O Ministério das Obras Públicas explicou que a aprovação de um decreto-lei para esse efeito por um Governo de gestão seria inconstitucional.
Publicidade
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou que anulou a introdução de portagens nas Auto-Estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte.
Numa nota, este ministério justificou esta decisão pelo facto de a aprovação de um decreto-lei para esse efeito por um Governo de gestão seria inconstitucional.
Desta forma, entendeu-se que uma decisão deste tipo condicionaria os poderes de decisão do futuro governo e ultrapassaria o conceito de acto estritamente necessário à gestão dos negócios públicos.