Governo diz que vai empenhar-se na aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais que preveja a criação de Fundo de Coesão para os municípios economicamente mais débeis.
No discurso de encerramento do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Passos Coelho disse que será uma lei que «atenue, em muitos casos, a actual situação de uma certa preponderância das receitas da construção e do imobiliário na origem do financiamento local».
O primeiro-ministro prometeu, que «em função da execução orçamental», o Governo procurará regularizar as dívidas da administração central, um tema que fora aflorado pelo presidente da ANMP, Fernando Ruas, no seu discurso de encerramento do congresso.
«Apelar-se-á a uma execução muito rigorosa do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) que dê prioridade a equipamentos de proximidade e de desenvolvimento local e regional, em atenção à qualificação das pessoas, das empresas e do território, sobretudo em áreas de baixa densidade demográfica», acrescentou.
Nesse sentido, é propósito do Governo prosseguir a negociação do processo de reprogramação dos Programas Operacionais do QREN junto da Comissão Europeia.
A intenção é dotar esses Programas Operacionais de novos critérios de atribuição de verbas, com o aumento do nível das taxas de comparticipação e associados ao «reforço das dotações disponíveis para determinados eixos de actuação que apresentam maior carência de recursos financeiros», explicou.
No seu entendimento, «tornar-se-á possível prevenir por antecipação possíveis dificuldades de execução por força de restrições orçamentais».