A ministra da Justiça mandou cancelar o contrato de arrendamento do novo Tribunal da Maia, depois de o Conselho Consultivo da PGR ter considerado que o mesmo é nulo.
«Eu própria tive oprtunidade de pedir o parecer à PGR, suspendendo de imediato o contrato porque entendi que havia fortes indícios de irregularidades», afirmou Paula Teixeira da Cruz.
A ministra da Justiça falava aos jornalistas à margem da cerimónia de posse do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves.
No dia 15 deste mês, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer sobre o contrato de arrendamento do novo Tribunal da Maia, que depois foi enviado à ministra da Justiça.
Em Julho passado, após assumir funções, a ministra da Justiça pediu à PGR um parecer sobre o processo, alegando existirem «fundados receios sobre a adequação legal das decisões tomadas e dos procedimentos seguidos» até à assinatura do contrato entre o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ) e a imobiliária Nova Casa.
O contrato de arrendamento do edifício, cujos contornos e localização numa zona industrial desagradou a magistrados, advogados e Câmara Municipal local, foi assinado a 20 de Junho (na véspera da posse do actual Governo e quando ainda era ministro da Justiça Alberto Martins), tem a duração de 15 anos e custaria ao Estado, no mínimo, 13,7 milhões de euros.
O parecer aponta para a «nulidade» do contrato de arrendamento e refere mesmo que enferma «do vício de anulabilidade», segundo uma súmula do parecer divulgada no site do Ministério da Justiça.