Tiago Duarte diz que não se pode prolongar indefinidamente o argumento do Governo de que o país está em emergência, defendendo que, para tal, seria necessário mudanças na lei.
Depois das medidas previstas no OE2012, anunciadas quinta-feira pelo primeiro-ministro, diversos especialistas consideram provável o seu prolongamento para lá de dois anos.
Em causa está a suspensão do subsídio de Natal e de Férias aos funcionários públicos, num cenário de que o melhor é que os portugueses se comecem a habituar a receber 12 meses de salário por ano.
Em declarações à TSF, o constitucionalista Tiago Duarte explicou que «por natureza, a introdução das medidas é sempre anual, na medida em que é introduzida na lei do Orçamento que vigora por um ano, a menos que se fizesse uma alteração geral da legislação em que se passasse a dizer que os salários dos funcionários públicos eram apenas processados em 12 meses».
Quanto à suspensão actual decidida pelo Governo do subsídio de Natal e de férias dos funcionários públicos, o constitucionalista disse não ver no imediato obstáculos legais, recodando um passado muito recente.
«O Tribunal Constitucional já entendeu que não havia uma garantia dos funcionários públicos em verem os seus salários reduzidos, considerando admissível, em certas cisrcunstâncias, a diminuição de salários da função pública desde que sejam respeitados os princípios gerais da igualdade, proporpcionalidade e que não seja violada as expectativas dos cidadãos».
Neste caso, sublinhou, «como esta medida só se vai aplicar em Julho do próximo ano, aquando da altura de recebimento do subsídio de férias, o seu anúncio é feito com antecedência suficiente para que as pessoas possam reorganizar as suas vidas tendo em conta essa alteração».