As estruturas sindicais da função pública congratularam-se com a decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios de férias e de Natal, embora lamentem que a legalidade não seja reposta este ano.
O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos este ano.
«O Tribunal Constitucional (TC) decidiu bem porque a retirada dos subsídios é claramente inconstitucional, mas parece esquisito que deixe manter a inconstitucionalidade durante um ano. Se uma coisa é inconstitucional, é-o sempre, independentemente das dificuldades económicas», disse à agência Lusa a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
Ana Avoila considera que a decisão do TC vai deixar os trabalhadores do setor público contentes, porque têm razão, mas «em termos práticos vão ficar sem os subsídios de férias e de Natal [deste ano] sem que ninguém faça nada».
A dirigente da Frente Comum (CGTP) lembrou que «já tiveram uma decisão parecida, há muitos anos», numa situação em que as progressões e promoções não foram respeitadas, e «só os trabalhadores que recorreram é que conseguiram receber, com retroativos, aquilo a que tinham direito».
Para o secretário-geral da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP/UGT), Nobre dos Santos, a decisão do TC é positiva, porque dá razão aos sindicatos, mas «o problema é o que virá a seguir», porque não acredita que o Governo se conforme sem fazer nada.
«Temos de falar com juristas para ver o que se pode fazer. A decisão é um bom sinal, pois poderá ainda salvar o subsídio de Natal», disse Nobre dos Santos à Lusa.
Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, a decisão do TC «é uma meia vitória» com a qual se congratulou, porque «o Governo já tinha dito que não devolvia os subsídios nos próximos anos».
«É uma vitória da democracia e do bom senso e devolve aos portugueses a confiança na justiça», disse o sindicalista.
O presidente do STE (UGT) considerou que a decisão «penaliza os trabalhadores este ano, mas devolve-lhes a esperança para os próximos anos».