O Governo garantiu hoje que o serviço público postal será mantido, enquanto a oposição condenou a privatização daqueles serviços, temendo a quebra da qualidade e confidencialidade.
«Não devemos confundir serviço universal postal com a venda do capital da empresa. Continuará a ser um serviço público, a ser prestado para benefício de toda a população, com as garantias de proximidade, regularidade e continuidade. A confidencialidade está absolutamente garantida e será verificada por uma entidade independente, a ANACOM», afirmou o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, no debate de urgência convocado pelo PCP na Assembleia da República.
Para o membro do Governo da maioria PSD/CDS-PP, «os preços continuarão a ser regulados» e «não haverá nenhuma possibilidade da entidade pública ou privada que gerir os CTT fixar autonomamente os preços», sublinhando ainda que não há «fantasma de despedimentos» nesta «racionalização dos serviços».
«Este quadro de encerramento de centenas de estações [dos CTT] configura um enorme retrocesso. As alternativas (papelarias, supermercados) estão longe de garantir um serviço postal de qualidade aos cidadãos. Para o PS, tem de existir um elevado nível de qualidade, redução dos preços e proteção dos trabalhadores», contrapôs o deputado do PS Fernando Jesus.
O parlamentar comunista Jorge Machado considerou «curioso» ouvir os grupos parlamentares social democrata e democrata cristão defenderem a passagem de muitos serviços dos CTT para as autarquias quando aqueles partidos «são os coveiros da maioria das freguesias» do país.
«A consequência é o afastamento total do serviço público de distribuição dos Correios. Em especial, os idosos que utilizam esta forma de receberem as suas reformas. Os privados que integrarem este processo, passam a saber de imediato qual o valor das reformas em causa e até podem não ter os meios para fazer face ao montante em causa. É uma questão de soberania nacional», avisou.
A deputada bloquista Ana Drago afirmou que «os CTT não oneram os contribuintes, não geram défice e, pelo contrário, nos últimos quatro anos deram 438 milhões [de Euros] de lucro».
O parlamentar de "Os Verdes" José Luís Ferreira também acusou o Executivo liderado por Passos Coelho de pretender «satisfazer a gula dos interesses privados", em "mais uma prova de que as pessoas para o Governo nada valem».
O parlamentar do CDS-PP Hélder Amaral, em resposta às intervenções da oposição, afirmou que «criminoso seria não retirar conclusão nenhuma da evolução dos tempos e não garantir o futuro e a sustentabilidade da empresa e dos trabalhadores», assegurando não estar em causa «a confidencialidade da correspondência, no tempo, na segurança e na sua acessibilidade».