Os deputados vão hoje votar a redação final da proposta de lei que regula a reposição do subsídio de férias este ano para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
Na quarta-feira, o deputado do PCP, Honório Novo, esclareceu que a votação da redação final da proposta de lei do Governo sobre o pagamento de subsídios de férias em novembro foi adiada a pedido de todos os grupos parlamentares.
O adiamento foi solicitado pelos deputados dos grupos parlamentares que integram a comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, uma vez que esta matéria não constava da agenda da reunião desta manhã, tendo sido introduzida na discussão pelo presidente da comissão, Eduardo Cabrita.
A proposta de lei do Governo foi aprovada na especialidade na quarta-feira, depois de na sexta-feira anterior, 7 de junho, o parlamento ter aprovado o diploma que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.
Mas na terça-feira, o Governo ordenou aos serviços públicos o não pagamento subsídio de férias em junho apesar da suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.
De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, mas à qual a TSF teve acesso, o Governo argumentou que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há «meios necessários e suficientes» para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).