Reagindo à suspensão dos efeitos da providência dos trabalhadores dos impostos contra os 40 horas de trabalho da Função Pública, a Fesap e o STE continuam a acreditar nos seus argumentos contra esta medida.
A Fesap está confiante de que os seus argumentos contra as 40 horas de trabalho na Função Pública serão acolhidos pelos tribunais, isto no dia em que o tribunal suspendeu os efeitos da providência dos trabalhadores dos impostos neste sentido.
Ouvido pela TSF, o sindicalista José Abraão explicou que os argumentos da Fesap estão relacionados com a parte da Constituição que fala da proporcionalidade do trabalho e a relação dos salários.
«Reduz o valor hora do trabalho, implicando uma redução salarial de mais de 12,5 por cento», acrescentou este dirigente sindical, que também aludiu também aos problemas da proteção de confiança e segurança jurídica previstos na Constituição.
Por seu lado, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado disse que continua a confiar na Justiça e que na sua providência cautelar tentou demonstrar que não existia interesse público na imposição das 40 horas de trabalho na Função Pública.
Questionado sobre o facto de ter havido uma decisão da Justiça no mesmo dia em que o Governo defendeu o interesse público desta medida, Bettencourt Picanço disse que «vivemos num país onde obviamente não há nada que possamos estranhar ao que vai ocorrendo no dia a dia».