A Segurança Social anulou um contrato que tinha assinado com o centro há um ano e meio. Diz agora que não tem competências para fazer aquilo com que comprometeu no contrato assinado em 2013. O Instituto da Segurança Social, contactado pela TSF, garante que está "a desenvolver todos os esforços para encontrar as soluções mais adequadas" para os utentes.
O ofício dá ordem para que as instalações, cedidas em regime de comodato, sejam devolvidas com a maior brevidade possível, mas a associação de apoio aos deficientes garante que não sai tão facilmente e está pronta a impugnar judicialmente a decisão da Segurança Social.
A história, conta Luiz Costa, começa em 91. É nessa altura que a Segurança Social cede o imóvel à APPACDM.
Muitos anos depois, em 2013, é celebrado um novo contrato para que o espaço - que dantes era uma creche e um jardim de infância - fosse transformado em centros de actividades ocupacionais e num lar.
"E agora o conselho diretivo, passados esses 19 meses, vem dizer que afinal não tem competência para fazer aquilo que fez e quer anular o contrato de cedência, os acordos de cooperação dos centros ocupacionais e querem exigir a restituição do imóvel, onde já investimos cerca de 350 mil euros", explica Luiz Costa.
O presidente da instituição de Viana do Castelo diz que a Segurança Social pede no ofício - apesar do contrato já assinado - que o imóvel seja restituido com a maior brevidade possível. O ofício, adianta, "não dá solução para nenhumd esses casos: nem dos jovens que lá estão, nem dos trabalhadores, nem do dinheiro lá investido".
A Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Viana já pediu uma reunião ao ministro da tutela.
Luiz Costa não esconde o espanto: "Este conselho diretivo que está agora a dizer que não tem competência, foi o mesmo que celebrou o acordo, cedeu o espaço, aprovou os projetos para os centros de actividades ocupacionais e lar residencial, cujas licenças já estão assinadas desde abril de 2015".
A APPACDM admite, por isso, impugnar judicialmente o ofício da Segurança Social.
O Instituto da Segurança Social, contactado pela TSF, garante que está "a desenvolver todos os esforços para encontrar as soluções mais adequadas" para os utentes.
Aquele organismo acrescenta ainda que tem tido uma "relação difícil" com a APPACDM de Viana do Castelo e que foi confirmada a "nulidade jurídica" do contrato.