Alberto João Jardim afirmou, esta quinta-feira, que tem o propósito de «respeitar a Constituição da República» no que respeita à nova lei do aborto, mas não aceita que o Executivo de José Sócrates venha debitar despesas à região autónoma da Madeira não previstas no orçamento regional.
Num despacho enviado ao secretário regional dos Assuntos Sociais, que foi divulgado à comunicação social, Alberto João Jardim declara ser «propósito óbvio do Governo Regional da Madeira respeitar a Constituição da República».
No entanto, no mesmo documento sublinha que, «nos termos constitucionais, não pode o Governo da República determinar ou debitar despesas à Região Autónoma da Madeira, não previstas no Orçamento Regional, o qual é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa da Madeira».
O despacho do presidente do Governo Regional realça ainda que «os profissionais de saúde da Região Autónoma da Madeira, pela sua comprovada competência, não carecem da formação proposta pela Direcção-Geral de Saúde».
«Face ao exposto - conclui o despacho assinado por Alberto João Jardim - quem não está no cumprimento da Constituição e da lei, é o Governo da República com omissões e exigências que contra aquelas atentam».
O Governo Regional alega não ter verbas orçamentadas para assumir as despesas da Interrupção Voluntária da Gravidez pelo que aguarda que o Ministério da Saúde indique um hospital de referência, fora da Região Autónoma e a expensas do Orçamento de Estado, para encaminhar as mulheres madeirenses que optarem por interromper a gravidez até às dez semanas.