O Presidente da República, Cavaco Silva, afirmou esta terça-feira que enviou a lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ) para o Tribunal Constitucional (TC) para «cumprir a Constituição».
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«Quando tomei posse, jurei cumprir e fazer cumprir a Constituição, o que significa que quando tenho alguma dúvida sobe a constitucionalidade de uma lei, a devo mandar para o Tribunal Constitucional», disse Cavaco Silva, à margem da cerimónia de comemorações dos 200 anos da Ordem da Torre e Espada, na Liga dos Combatentes.
«Foi isso que fiz porque se trata de uma matéria muito importante», declarou.
«Como sabem, quando uma lei é regulamentada por portaria ela não está sujeita à fiscalização nem do Parlamento nem do Presidente da República», lembrou, sublinhando que «o que aqui está em causa é cumprir a Constituição».
O Presidente da República disse ter enviado «uma explicação detalhada» ao TC a justificar o envio do diploma para fiscalização da constitucionalidade.
«São muitas, muitas páginas a justificar a posição do Presidente da República», concluiu.