A proposta que o Governo tem para a alteração da Lei do Arrendamento vai ser discutida a 21 de Outubro no Parlamento. A nova lei será ainda votada na generalidade, devendo entrar em vigor em meados de 2005. A CCP já ameaçou abandonar a Concertação Social se a reforma prosseguir.
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A reforma da Lei do Arrendamento vai ser discutida a 21 de Outubro na Assembleia da República, informou fonte da secretaria-geral parlamentar à agência Lusa.
A lei que será discutida e votada na generalidade, poderá depois baixar a uma comissão especializada para alterações, prevendo-se que entre em vigor entre Maio e Junho de 2005.
O documento que o Governo pretende aprovar prevê a renegociação dos contratos firmados antes de 1990, apenas para os casos de os titulares terem menos de 65 anos e terem rendimentos superiores a cinco salários mínimos, ou seja, 25592 euros.
A nova lei prevê ainda que o senhorio possa denunciar o contrato e indemnizar o inquilino, caso não haja acordo, numa negociação que não pode ser iniciada se não for emitido um certificado de habitabilidade do fogo, que atesta as qualidades mínimas de segurança e salubridade.
CCP ameaça abandonar Concertação Social
O presidente da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal ameaçou abandonar as negociações da Concertação Social caso o Governo não recue na proposta de reforma da lei do arrendamento.
Falando em conferência de imprensa, José António Silva afirmou que a nova lei vai prejudicar mais de 140 mil comerciantes e empresários, tornando incomportável o pagamento das rendas.