O especialista em direito do desporto Alexandre Mestre admite a hipótese de a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) ficar pelo processo disciplinar à jornalista da SportTV pela questão colocada ao treinador do Sporting. Para o especialista, o facto de os jornalistas serem considerados agentes desportivos faz sentido, mas não nos termos atuais e o regulamento da Liga que gerou polémica devia ter sido fiscalizado pelo Estado, que falhou no seu "dever" de o fazer.
"A figura agente desportivo é importante no regulamento disciplinar para que possam estar sob o poder disciplinar de uma federação desportiva, porque se não estão sob a alçada do poder disciplinar, não podem ser objeto de qualquer sanção. Um jornalista, como qualquer outro agente que intervém no fenómeno desportivo, é um agente desportivo porque intervém no âmbito da competição, mas o facto de ser agente desportivo não quer dizer que todas as suas ações sejam passíveis de ação disciplinar e uma ação destas não deve ser passível de ação disciplinar. Enquanto estiver prevista, o órgão que tem de aplicar o regulamento não tem outra alternativa. Pode, no entanto, vir a concluir que essa norma é inconstitucional e não querer aplicá-la", explicou à TSF Alexandre Mestre.
Para Alexandre Mestre, o Estado falhou ao não fiscalizar este regulamento e a chuva de críticas ao Conselho de Disciplina (CD) da FPF faz pouco sentido.
"As críticas que têm sido feitas ao CD não são justas do ponto de vista em que apenas e só está a aplicar uma norma que consta no regulamento disciplinar. Esse regulamento existe e o Estado, como tem o dever de fiscalizar os regulamentos, poderia ter feito essa fiscalização e detetado a desconformidade desta norma com a Constituição. Tendo detetado teria ordenado à Liga que retirasse essa mesma norma do seu regulamento", esclareceu o especialista.
A norma é bastante discutível, mas Alexandre Mestre considera que não está de acordo com a Constituição.
"A questão de conformidade com a Constituição não é de resposta imediata, mas num primeiro momento suscita dúvidas sobre a conformidade com a liberdade de expressão e imprensa. Não concordo com esta norma, acho que não deveria existir e também me suscita claríssimas dúvidas sobre a sua conformidade com a Constituição. Esta norma existe e não deveria existir, mas tendo sido aprovada também nunca foi questionada e há órgãos próprios para isso, nomeadamente o Instituto do Desporto que devia ter fiscalizado a aplicação desta mesma norma", afirmou.
Questionado sobre se o regulamento pode ser alterado ainda esta época desportiva, Alexandre Mestre diz que só o Governo o pode fazer.
"Pode ser revisto, mas o que diz a nossa lei é que quando há uma alteração num regulamento essa alteração só pode produzir efeitos na época seguinte, a não ser que haja uma alteração feita pelo próprio Governo, como foi feita no tempo da Covid, em que a título excecional o Governo permita que possa haver uma alteração que produza efeitos imediatos", acrescentou Alexandre Mestre.
Fonte oficial do órgão disciplinar federativo disse esta quinta-feira que "não pondera sancionar" a jornalista da SportTV, tendo sido atribuído ao processo "natureza urgente", que deverá servir ainda para "clarificar uma aparente desconformidade constitucional".
O Sindicato dos Jornalistas considerou na quarta-feira ser "um atentado à liberdade de imprensa" o processo, estranhando a "manifesta falta de sensibilidade democrática" do Conselho de Disciplina da FPF e a "manifesta ilegalidade" dos regulamentos da LPFP.
Revelando que irá "participar este facto ao Ministério Público para os devidos efeitos", o SJ mostrou-se solidário com a jornalista em questão face a "uma forma gravíssima de censura absolutamente proibida no ordenamento jurídico português", que acredita poder "constituir um ilícito de natureza criminal", como "os atentados à liberdade de imprensa".
No mesmo dia, a Associação dos Jornalistas de Desporto (CNID) considerou a decisão "um absurdo", frisando que os profissionais "não podem ser escrutinados por nenhum conselho de nenhuma federação ou liga, nem por nenhum clube", enquanto a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) repudiou esta quinta-feira a atitude do Conselho de Disciplina da FPF, liderado por Cláudia Santos, em "instaurar ilegalmente" o processo.
Já o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, disse seguir "com muita preocupação" um tema "que limita a liberdade de imprensa e põe em causa os princípios basilares da constituição", apelando à reconsideração da posição do órgão disciplinar federativo.
