ADSE com lucro inútil e usado abusivamente pelo Governo

Tribunal de Contas conclui que aumento de descontos dos funcionários públicos e pensionistas criou excedente desnecessário e até põe em causa a sustentabilidade da ADSE. Não devia, mas dinheiro só serve para equilibrar orçamento do Estado. Sindicatos reagem com críticas.

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) à ADSE, o sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas, conclui que os aumentos da taxa de desconto em 2013 e 2014, de 1,5% para 3,5%, criaram um excedente "manifestamente" desnecessário que está a ser usado para equilibrar o orçamento do Estado, aumentando "artificialmente a receita pública".

O TC sublinha que as contribuições para a ADSE apenas deviam ser usadas a favor da saúde dos trabalhadores e pensionistas que contribuem. Os atuais excedentes não têm "qualquer vantagem, servindo apenas propósitos de consolidação orçamental das finanças públicas que não são compatíveis com um sistema financiado apenas por fundos privados, afetos a fins privados, e alheios ao Estado".

Depois de sublinharem que o aumento da taxa foi proposto pelo Governo e não pelos gestores da ADSE, os juízes acrescentam que quem faz as contribuições está a ser "prejudicado" visto que o lucro do sistema está a ser usado pelo Estado a um juro de 0%. Em 2014 o excedente da ADSE, que o TC avalia como inútil, chegou aos 138,9 milhões de euros (36%) e em 2015 deve rondar os 90 milhões (20%).

O tribunal acrescenta que o aumento das contribuições apenas se deveu ao memorando assinado com a troika, que previa a redução do financiamento público, e não foi alvo de qualquer estudo prévio. Para equilibrar as contas da ADSE, a taxa não precisava, contudo, de ter subido para 3,5%, mas apenas para 2,7%.

Além de receita em excesso vinda dos seus quotizados, a ADSE está também a assumir despesas "que não são da sua responsabilidade", num total anual de 40 milhões de euros.

Os juízes que assinam a auditoria vão mais longe nas críticas ao aumento de descontos promovido pelo Governo e dizem que pode mesmo por em causa a sustentabilidade do sistema.

Em 2014, perto de 3 mil quotizados abandonaram voluntariamente a ADSE, número que leva o TC a dizer que "a decisão de aumento da taxa prejudicou a sua sustentabilidade" ao "afastar quotizados, com a agravante das saídas terem ocorrido em maior proporção nos escalões de contribuição superiores". "A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados".

A curto e médio prazo a ADSE parece ser, no entanto, sustentável, e até seria positivo, segundo os juízes, alargar este sistema aos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho da Administração Pública e a outros interessados que não façam parte do Setor Público.

O aumento dos descontos para a ADSE, agora criticado pelo TC, nunca foi pacífico. A subida para 3,5% chegou mesmo a ser vetada, em 2014, pelo Presidente da República com o argumento de que iria "sobretudo consolidar as contas públicas", numa altura em que trabalhadores do Estado e pensionistas já tinham sido penalizados com cortes nos rendimentos.

Na altura os deputados criaram uma norma que consigna esta receita aos benefícios de quem paga a ADSE. A lei acabou aprovada por Cavaco Silva, mas o problema, dizem os juízes do TC, é que, contabilisticamente, os descontos fazem parte da receita de um serviço integrado do Estado (a Direção-Geral da ADSE), "pelo que tem reflexo direto na receita prevista no orçamento do Estado".

Razões que levam o TC a fazer dezenas de recomendações ao governo. Entre elas, que as despesas e receitas da ADSE deixem de ser considerados para efeitos de estabilidade orçamental e dívida pública. Os juízes defendem ainda que a gestão da ADSE passe a ter mais autonomia administrativa e financeira.

O Ministério da Saúde, contactado pela TSF esclarece que a ADSE ainda está sob tutela do Ministério das Finanças. A lei que estabelece a transferência para a tutela da Saúde, ainda não foi promulgada pelo Presidente da República.

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