Aprovado "travão" aos despejos de arrendatários idosos até final de março de 2019

O PCP defendia que o prazo deveria ir até ao final do próximo ano, mas o PS contrapropôs a data de 31 de março.

PS, BE , PCP , PEV e PAN aprovaram, esta tarde, o texto final da comissão parlamentar que "estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos".

Esta proteção pode resultar na "suspensão temporária dos prazos de denúncia e oposição à renovação pelos senhorios de contratos de arrendamento" e vai vigorar até 31 de março de 2019. Ficou pelo caminho a proposta do PCP que defendia um prazo mais alargado até ao final do ano.

O texto final prevê que o prazo possa ser antecipado "com a entrada em vigor de lei que promova a revisão do regime do arrendamento urbano e que venha a criar um quadro definitivo de proteção dos inquilinos em função da idade e deficiência".

Ficam excluídas deste regime "extraordinário e transitório", as situações em que tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização", exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio a renúncia à referida indemnização, no prazo previsto para o efeito, restituindo as quantias recebidas.

O projeto socialista exclui ainda os casos em que tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado.

Pelo caminho ficou o diploma do BE que pretendia estabelecer a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo, abrangendo todos os contratos de arrendamento.

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