Segundo o Jornal de Negócios, a ANMP enviou a todos os municípios uma minuta de providência cautelar que se baseia num parecer encomendado a dois juristas.
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses incentivou os autarcas a travar nos tribunais a retenção de parte do imposto sobre imóveis, noticiou o Jornal de Negócios.
De acordo com este jornal, a ANMP enviou a todos as câmaras uma minuta de providência cautelar que se baseia num parecer encomendado pelos autarcas a dois juristas de Coimbra.
O Jornal de Negócios indica que estes advogados considera que a retenção de cinco por cento do IMI por parte do Governo é inconstitucional e representa uma apropriação ilegítima de receitas que pertencem às câmaras municipais.
Estes especialistas defendem que a medida não tem fundamento, porque as Finanças limitaram-se a fixar os cinco por cento sem qualquer demonstração dos custos efetivos que o Estado vai ter de suportar para avaliar os imóveis.
O parecer sublinha ainda que o Estado já cobra IMI e distribui-o às autarquias retendo 2,5 por cento das verbas pelo que como já existe uma infraestrutura de liquidação de cobrança havendo apenas a acrescentar as diligências da avaliar consideram absurdo que a reavaliação seja mais cara.
Os juristas sublinham que o processo de avaliação de imóveis está atrasado e deve estender-se para 2013, o que significa que as autarquias terão novamente de suportar um corte de cinco por cento na receita do IMI num imposto criado por regulamento.
Ouvidos pelo Jornal de Negócios, os autarcas de Faro, Beja e Benavente confirmaram que vão avançar para os tribunais.