Entidades do Estado podem comprar carros usados para substituir outros em fim de vida

O decreto-lei de execução orçamental determina que as entidades das Administrações Públicas passam a poder comprar veículos usados com três ou quatro anos e menos de 60 mil quilómetros em substituição de carros com mais de uma década e custos de manutenção elevados ou que já não estejam operacionais.

Esta regra soma-se à anterior, que dita que, por cada veículo comprado, três em fim de vida sejam abatidos.

O documento determina também que as empresas do Estado passam a estar impedidas, à semelhança do que acontece com as restantes entidades públicas, de assumir compromissos que não estejam cobertos pelas previsões de receitas, sendo também obrigadas a ter sistemas informáticos que facilitem a prestação de informação à administração central sobre as respetivas tesourarias.

A falta dessa informação passa a implicar sanções que podem ir até à retenção de 15 % das transferências orçamentais, sendo que esta medida afeta não apenas as empresas públicas mas também as regiões autónomas, municípios e mesmo as instituições do Sector Público Administrativo.

O decreto-lei hoje publicado, que concretiza as medidas genéricas anunciadas no conselho de ministros de 29 de dezembro, estipula ainda que as entidades públicas que violem estas regras ficam sujeitas a inspeções periódicas da Inspeção-Geral de Finanças e os responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos sem cabimento passam a incorrer em responsabilidade civil, criminal e financeira.