O Ministério da Economia confirmou, esta manhã, à TSF que o Governo quer que o fisco passe a cobrar as multas dos transportes públicos nos casos em que os passageiros viajam sem bilhete e recusam pagar o castigo diretamente às empresas.
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O gabinete do ministro Álvaro Santos Pereira confirma que a ideia é alargar as competências da autoridade fiscal que neste momento já é responsável pela cobrança coerciva de - por exemplo - taxas moderadoras ou portagens.
Elísio Brandão, professor Finanças na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, considera que esta mudança faz sentido porque a Autoridade Tributária e Aduaneira é a única com meios para executar este tipo de dívidas.