Perante o adiamento da entrega da Informação Empresarial Simplificada, o bastonário da Ordem dos TOC disse que já não faz sentido seguir com a providência cautelar.
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O Governo decidiu, esta quinta-feira, adiar a entrega da Informação Empresarial Simplificada, depois de a Ordem dos TOC ter ameaçado com uma providência cautelar.
O Ministério das Finanças explicou que tem havido alguma indisponibilidade do portal das Finanças e, por isso, o prazo que terminava esta sexta-feira vai prolongar-se até ao final do mês.
«Agora iremos apresentar na mesma o projecto de lei na Assembleia da República para que se clarifique de uma vez por todas a forma e as condições de intervenção neste processo declarativo fiscal», ou seja, que condições é que cada uma das partes tem de cumprir e que «prazos é que têm de disponibilizar os meios para o cumprimento das obrigações», disse o presidente da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC).
Apesar do alargamento do prazos, Domingues Azevedo não deixou de criticar o Ministério das Finanças por não questionado a Ordem sobre o assunto. Tal evitava que algumas pessoas fossem obrigadas a trabalhar «horas extraordinárias» e alguma «tensão psíquica» por parte dos profissionais, justificou.
«Qualquer pessoa sensata via» que «não podiam naturalmente ser cumpridos os prazos estabelecidos», acrescentou, mostrando-se, contudo, contente com a decisão do Ministério.