O Governo admite a hipótese de retroatividade nas pensões do sector público pelo acerto com o regime da Segurança Social (SS). A Frente Comum diz que se trata de mais um golpe.
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O Governo não exclui que os atuais reformados possam ser afetados pela convergência da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social, ou seja, com as regras do privado.
O Executivo de Passos Coelho admite também que a convergência possa ter efeitos retroativos. Os jornais Diário Económico e Jornal de Negócios já antecipam cortes de 10 por cento para os atuais reformados do Estado.
Em causa a convergência das fórmulas de cálculo da Caixa Geral de Aposentações com as da Segurança Social.
O secretário de Estado Hélder Rosalino que tutela a administração pública admitiu, na SIC Notícias, que o processo pode ter efeitos retroativos notando que quer discutir o assunto com os sindicatos.
«O objetivo do Governo é acelerar a convergência entre as regras da CGA e da Segurança e essa convergência tem que ser alargada, mas ainda tem que ser estudada com os sindicatos», adianta.
Ana Avoila, da Frente Comum, duvida da constitucionalidade de um acerto com esse teor e não acredita na disponibilidade para o diálogo.
«O Governo escusa de estar com a conversa de que tem que ouvir os sindicatos, porque já demonstrou que resolve tudo com os amigos do Conselho de Ministros e depois finge que negoceia», realça Ana Avoila, em declarações à TSF.
Também a FESAP não acredita que a retroatividade passe no crivo da constituição. Para Nobre dos Santos mais do que uma probabilidade essa é uma certeza.
«É uma situação intolerável, que não aceitaremos em condição alguma, porque não podemos a brincar e não podemos quebrar a confiança entre as partes quando uma pessoa está no ativo e faz os seus descontos para a reforma», realça Nobre dos Santos.
Se a hipótese posta em cima da mesa pelo secretário de Estado avançar, a Associação de Aposentados e Reformados avisa desde já que recorre para os tribunais. A presidente Maria do Rosário Gama também considera que estamos perante uma inconstitucionalidade.
Também Carlos Silva, líder da UGT, considera que a convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social é ilegítima.