O Governo divulgou hoje uma nota em que reclama estar a ter um «adequado nível» de cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas sobre os gabinetes governamentais.
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Esta posição do executivo PSD/CDS-PP surge a propósito do relatório de auditoria do Tribunal de Contas aos gabinetes governamentais, publicado hoje por esta entidade, sobre o cumprimento de recomendações suas feitas em 2007.
Numa nota divulgada pelo gabinete do ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, o Governo afirma que as conclusões desse relatório contêm «inúmeras observações favoráveis» à sua atuação e defende que esta contrasta com a do anterior executivo do PS.
«Até junho de 2011 não foi dado cumprimento às referidas recomendações constantes do relatório de 2007, tendo todos os desenvolvimentos ocorrido por iniciativa do atual executivo», lê-se na nota divulgada pelo gabinete do ministro adjunto.
O atual executivo PSD/CDS-PP, chefiado por Pedro Passos Coelho, tomou posse em junho de 2011, depois de seis anos de governação do PS, com José Sócrates como primeiro-ministro.
O Governo refere que o Tribunal de Contas concluiu que o grau de cumprimento foi de «adequado nível de acolhimento das recomendações» e que, «como é prática habitual», fez novas recomendações no relatório hoje publicado.
Quanto às novas recomendações, segundo o executivo PSD/CDS-PP, duas delas «já constam da atual legislação e estão certamente a ser cumpridas: publicação das habilitações literárias e percurso profissional dos designados e atualização do site do Governo».
«É referida uma discrepância entre os despachos publicados em Diário da República e o site do Governo, ponto que também está certamente ultrapassado», acrescenta o executivo.
Por outro lado, quanto à regulamentação das regalias acessórias dos membros dos gabinetes governamentais, que o Tribunal de Contas recomenda que seja feita através de diploma legal, à semelhança do estatuto do gestor público, o Governo assinala ter já agido nessa matéria.
O executivo diz que «regulou algumas dessas regalias, como o cartão de crédito e as viaturas de serviços» e destaca que «nunca existiram cartões de crédito no atual Governo, como foi deliberado pelo Conselho de Ministros de 5 de julho de 2011».