O Tribunal de Contas (TC) emitiu hoje um parecer «globalmente favorável» sobre a Conta Geral do Estado de 2011, mas volta a lamentar o «desrespeito» por regras básicas de contabilidade.
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«O rigor, a integralidade e a transparência da CGE continuam afetados dado o desrespeito de princípios orçamentais (...) o incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas, e as deficiências nos procedimentos aplicados», lê-se no parecer, hoje entregue na Assembleia da República pelo presidente do TC, Guilherme d'Oliveira Martins.
Por este motivo, o TC não conseguiu «confirmar os valores globais da receita e da despesa constantes na CGE de 2011».
Todos os anos, o Governo tem de apresentar as contas para todas as despesas e receitas públicas do ano anterior. Este documento é a CGE. A Assembleia da República analisa e vota a CGE, mas antes o Tribunal de Contas emite o seu parecer.
Sistematicamente, o TC emite pareceres onde expressa reservas perante as práticas utilizadas na elaboração da CGE.
O parecer deste ano repete algumas das críticas do ano anterior. Por exemplo, nota o TC, a CGE «não releva a receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscal».
Outra queixa recorrente é relativa à «constante alteração do universo dos serviços abrangidos pelo orçamento e pela CGE».
O TC nota ainda que «a informação relativa à dívida pública direta que consta na CGE é incompleta e apresenta deficiências».
No parecer, tribunal congratula-se por mais de metade das conselhos do parecer anterior terem sido seguidos, e formula mais «82 recomendações» para corrigir erros e más práticas.