Tribunal de Contas critica venda do património por ajuste direto e sem fundamentação

O relatório hoje divulgado aponta também a «deficiente» fundamentação destas decisões.

Segundo a «Auditoria à alienação de imóveis do Estado a Empresas Públicas», nestes seis anos foram feitas 721 alienações, no valor de 1.423 milhões de euros, das quais 413 através de empresas públicas.

«Todos os imóveis adquiridos por empresas públicas foram alienados por ajuste direto (...) uma prática que já foi objeto de apreciação crítica do Tribunal visto que o recurso sistemático ao procedimento de ajuste direto desvirtua o regime regra legalmente previsto, pondo em causa os princípios da transparência e da concorrência que devem estar presentes nos procedimentos de contratação pública», critica o Tribunal de Contas (TC).

As alienações à Estamo, uma empresa pública que gere o património imobiliário do Estado, representaram 92,6% do valor total das alienações por ajuste direto.

O TC salienta, por outro lado, que não foram «realizados estudos fundamentados à luz de critérios adequados para sustentar as decisões a alienar e a seleção dos imóveis alienáveis» e recomenda ao ministro das Finanças que «a decisão de alienar imóveis do património público se fundamente em critérios de boa gestão imobiliária».

A Direção -Geral do Tesouro e Finanças discordou das conclusões da auditoria, alegando que os princípios da transparência e da concorrência foram «observados» e que «a expressão 'preferencialmente' associada ao procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio, não impede a adoção dos restantes procedimentos" previstos na lei».