Num relatório que analisa as contas do Estado nos primeiros seis meses do ano, o Tribunal de Contas diz que as receitas do IVA não corresponderam, no primeiro trimestre, às previsões do Governo.
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O Tribunal de Contas (TC) revela que entre março a abril as receitas do IVA cairam 3,2 por cento, uma redução que considera ser particularmente significativa quando comparada com o previsto no relatório do Orçamento de Estado para 2012.
Tendo em conta que as previsões do Governo apontam para um crescimento de 12,6 por cento para este ano, o TC considera que a dimensão do desvio coloca reservas quanto à estimativa.
O alerta, feito num relatório publicado esta manhã, coloca em causa a «exequibilidade da previsão orçamental» no que diz respeito às receitas fiscais dos impostos indiretos, como o IVA, IUC, Impostos de Selo e outros.
Neste relatório, o Tribunal de Contas alerta também para o facto do destino dado à receita com a privatização da EDP não ter sido totalmente transparente.
A instituição sublinha que foi pouco transparente e desadequada, a forma como a receita foi aplicada no abate de dívida pública. Um processo que, revela ainda o TC, acabou por não ter impacto na receita do Estado.
Além disso, a instituição que fiscaliza as contas públicas faz saber que não entende porque foram excluídas do Orçamento de Estado para este ano 11 entidades públicas reclassificadas, entre as quais instituições e fundações.
O documento diz que houve incumprimento das normas orçamentais e que faltam documentos que expliquem a decisão.
No relatório, o TC queixa-se ainda da falta de registo dos dados de execução orçamental de algumas dessas entidades e diz que estas falhas comprometem a transparência das Contas Públicas.