BdP publica 21 "perguntas e respostas" sobre Banif

O Banco de Portugal quis responder às "perguntas frequentes" que a medida de resolução aplicada ao Banif tem gerado em acionistas e clientes do banco. No total são 21 as questões e as explicações do regulador.

Seguem-se respostas do Banco de Portugal a várias perguntas sobre o impacto da medida de resolução aplicada ao Banif.

As "perguntas e respostas" do Banco de Portugal lidas pelo jornalista Joaquim Ferreira

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Foi decidida a venda da atividade do Banif e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta, no contexto de uma medida de resolução, de forma a garantir a total proteção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer no que diz respeito a depósitos constituídos juntos do Banif quer a obrigações séniores emitidas pelo próprio Banif e que constituam sua dívida própria, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição.

+++ Quais foram as medidas aplicadas ao Banif? +++

As autoridades nacionais decidiram aplicar as seguintes medidas ao Banif em contexto de resolução:

1) Venda da atividade do Banif - Banco Internacional do Funchal e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta.

2) Transferência de alguns ativos do Banif para um veículo de gestão de ativos especialmente criado para o efeito. Esse veículo de gestão de ativos, denominado Naviget S.A. foi criado pelo Banco de Portugal para receber e gerir os direitos e obrigações transferidos, com vista à sua posterior venda ou liquidação.

+++ Quais as consequências da aplicação destas medidas para o Banif? +++

Em consequência da aplicação da medida de venda em contexto de resolução, o Banif deixou de exercer a sua atividade bancária uma vez que a parcela mais significativa da sua atividade foi vendida ao Banco Santander Totta ou transferida para a Naviget.

A atividade vendida ao Banco Santander Totta continuará a ser desenvolvida com normalidade.

A autorização do Banif para o exercício da atividade será revogada num prazo adequado, o que originará um processo de liquidação judicial do Banif.

Este processo de liquidação judicial incidirá apenas sobre o património do Banif à data da revogação da sua autorização para o exercício da atividade.

+++ Quem detém o capital social da Naviget, S.A.? +++

O capital social da Naviget, S.A., de 50.000 euros, foi integralmente subscrito pelo Fundo de Resolução.

+++ Qual é o destino do que não foi vendido, nem transferido, e ficou no Banif? +++

O património do Banif que não foi vendido ao Banco Santander Totta nem transferido para a Naviget permanece no Banif e será gerido por administradores nomeados pelo Banco de Portugal.

O património do Banif à data da revogação da sua autorização para o exercício da atividade irá integrar a sua massa insolvente no âmbito do processo de liquidação judicial.

+++ Quais as consequências para os clientes do Banif? +++

Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências daquela instituição. Os clientes podem realizar todas as operações, como habitualmente, quer aos balcões quer nos canais eletrónicos.

A medida aplicada pelo Banco de Portugal garante a segurança dos depósitos constituídos junto do Banif. Não foram afetados quaisquer direitos legais ou contratuais dos depositantes.

Os juros dos depósitos vendidos ao Banco Santander Totta serão pagos por esse banco no final do período de tempo e nos termos e condições acordados com o Banif. Esses juros são calculados de acordo com a taxa de juro contratada com o Banif.

As condições contratuais dos empréstimos concedidos pelo Banif, transferidos para o Banco Santander Totta ou transferidos para a Naviget não serão alteradas.

Consequentemente, o pagamento do capital em dívida, dos juros e de outros encargos deverá continuar a ser efetuado pelos mutuários/devedores nos mesmos termos em que era efetuado perante o Banif.

+++ Como cliente do Banif, com quem me relaciono a partir de agora? Tenho de fazer alguma coisa? +++

Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências daquela instituição. Não precisa de fazer nada e esta transferência não implica nenhum custo para os clientes.

+++ Poderei continuar a dirigir-me ao balcão do Banif onde habitualmente me dirijo? +++

Sim. As agências do Banif passaram a ser propriedade do Banco Santander Totta e estarão a funcionar normalmente, pelo que os clientes do Banif podem continuar a dirigir-se aos balcões habituais.

+++ Posso continuar a usar os serviços bancários prestados pelo Banif? Tenho de fazer alguma coisa?

Pode continuar a utilizar todos os serviços bancários anteriormente prestados pelo Banif como habitualmente sem ter de fazer nada para que isso aconteça.

+++ Quais as consequências para os acionistas do Banif? +++

A aplicação da medida de resolução rege-se, entre outros, pelo princípio orientador segundo o qual os acionistas do Banif assumem prioritariamente os prejuízos resultantes do seu desequilíbrio financeiro.

A circunstância de ter sido vendido ou transferido um conjunto de ativos e passivos do Banif não confere aos seus acionistas, por si só, o direito a qualquer indemnização.

Todavia, nenhum acionista do Banif pode suportar, por causa da medida de resolução, um prejuízo superior àquele que teria suportado caso o banco tivesse entrado em liquidação no momento em que foi aplicada a medida de resolução.

+++ Os acionistas do Banif estão a ser expropriados? +++

Não. A medida de resolução não corresponde a uma expropriação. Quando estão em causa situações suscetíveis de ameaçar a estabilidade do sistema financeiro, a lei atribui ao Banco de Portugal o poder de afetar o património de um banco, nos termos e com os limites legalmente definidos.

Neste caso, os acionistas do Banif deixam de poder dispor do conjunto de ativos e passivos que foram vendidos ao Banco Santander Totta ou transferidos para a Naviget.

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