Créditos fiscais do Novo Banco custaram ao Estado 153 milhões em 2017

Garantia foi dada pelo secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, durante uma audição no Parlamento.

O Estado devolveu 153 milhões de euros ao Novo Banco referentes a créditos fiscais criados por ativos por impostos diferidos, disse hoje o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, uma medida que penalizou o défice de 2017.

Na comissão de Orçamento e Finanças desta manhã, Ricardo Mourinho Félix disse que no ano passado houve um pedido do Novo Banco para reembolso dos créditos fiscais que os bancos criam por prejuízos, que podem ser deduzidos de impostos futuros, e que "já foi feito".

A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua pediu, nas rondas seguintes, para o governante explicar aquelas palavras, tendo dito Mourinho Félix que "começa a chegar a fase em que as entidades [caso dos bancos] podem pedir créditos fiscais", no âmbito do regime criado pelo anterior governo PSD/CDS-PP, e que, no caso do Novo Banco, foi pedido 153 milhões de euros de crédito fiscal reembolsável, o que foi concedido.

Em abril, num relatório divulgado pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP), já era referido que a conversão de ativos por impostos diferidos custou ao Estado 153,6 milhões de euros no ano passado, aumentando o peso dos apoios ao sistema bancário no défice de 2017.

No documento 'Análise da Conta das Administrações Públicas 2017', o CFP afirmava que, "excluindo o impacto líquido negativo das medidas temporárias e não recorrentes no saldo, o défice (ajustado) situou-se em 0,8% do PIB [Produto Interno Bruto]".

Entre as medidas extraordinárias que pesaram no défice orçamental de 2017 está sobretudo o apoio ao sistema bancário, que pesou 2,1% do PIB ou 4.098 milhões de euros, referentes a 3.944 milhões de euros da recapitalização da CGD e 153,6 milhões de euros de conversão de ativos por impostos diferidos (DTA, na sigla em inglês).

Além disso, também as despesas relativas a contratos 'swap' celebrados pela STCP e pela Carris, num total de 111 milhões de euros, penalizaram o défice em cerca de 0,1 pontos percentuais do PIB.

Assim, segundo a entidade, estas três operações totalizam um impacto no défice de 2,2% do PIB.

Na altura, a agência Lusa questionou várias entidades sobre a que banco se referiam estes estes créditos fiscais, sem obter resposta. O Ministério das Finanças disse apenas que não podia pronunciar-se sobre contribuintes concretos.

Hoje, na comissão parlamentar, o secretário de Estado disse ainda que "há pedidos de outras entidades [para reembolsos de créditos fiscais] que estão a ser analisados".

"Os pedidos de reembolso são ainda limitados face ao total" de créditos fiscais de "milhares de milhões de euros", disse Mourinho Félix, sem, contudo, dar valores concretos.

O secretário de Estado e o ministro das Finanças, Mário Centeno, foram também questionados sobre a possibilidade de o Estado se tornar acionista de bancos por via dos créditos fiscais mas não responderam diretamente.

Em novembro do ano passado, o PS tinha apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) que criava uma norma transitória para os impostos diferidos que os bancos acumularam nos últimos anos, de cerca de 5.000 milhões de euros.

Contudo, os socialistas acabaram por retirar essa proposta, estando agora os bancos à espera de nova proposta do Governo.

Mourinho Félix disse hoje que uma nova proposta não pode ter impactos significativos nem nos rácios de solvabilidade nos bancos nem na previsibilidade da receita fiscal.

Os créditos fiscais são criados pela diferença entre os custos contabilísticos assumidos pelos bancos - nomeadamente por provisões (para perdas potenciais) para créditos em incumprimento - e o reconhecimento para efeitos fiscais. Como o Fisco aceita menos deduções fiscais do que as contabilizadas por provisões para crédito, criam-se ativos por impostos diferidos.

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