Demorou e não trouxe só boas notícias. Eis o essencial do Orçamento

Pensões, propinas, impostos, administração pública e muito mais. O essencial das contas do Estado para o próximo ano.

Depois de os partidos à esquerda terem distribuído bem cedo as novidades mais agradáveis do Orçamento, a proposta entregue por Mário Centeno mesmo no limite, deixa sabor amargo a alguns contribuintes: as tabelas de IRS ficaram inalteradas.

Na conferência de imprensa de apresentação do OE2019, o Ministro das Finanças deixou também claro que está irredutível em relação aos aumentos nos salários no Estado, para lá das progressões de carreira: só há 50 milhões de euros disponíveis. Resta saber como serão distribuídos. As negociações vão continuar.

Os 50 milhões e a tabela de IRS serviram de arma de arremesso, durante a conferência, para provar que, ao contrário do que acusavam os comentadores, "é difícil considerar este Orçamento do Estado eleitoralista".

Conheça as principais linhas do Orçamento do Estado:

Tabelas de IRS não mexem e podem prejudicar rendimento

O Governo não atualiza as tabelas de IRS, nem sequer à inflação, o que pode penalizar contribuintes que tenham aumentos salariais. Quem tiver rendimentos próximos do limite do escalão, se tiver aumentos, corre o risco de ver a tributação agravada. A consultora EY considera que esta decisão "implicará um acréscimo da carga fiscal". É, de resto, a primeira vez que acontece nesta legislatura.

Sem alterações ficam também as deduções à coleta.

Prazo de entrega do IRS alargado até junho

O Governo pretende prolongar um mês, até 30 de junho, o prazo para a entrega da declaração de IRS. Atualmente, a declaração de IRS é entregue de 1 de abril a 31 de maio.

Horas extra pagam menos IRS

As horas extraordinárias e as remunerações referentes a anos anteriores vão ser sujeitas a retenção autónoma. A lógica já é aplicada nos subsídios de férias e de Natal. Até aqui, os rendimentos das horas extra poderiam fazer um contribuinte subir de escalão na tabela de retenção do IRS. A consultora EY sublinha, no entanto, que "em termos de carga fiscal, nada mudará, sendo apenas um efeito meramente financeiro"

Emigrantes que regressam pagam metade de IRS durante 5 anos

Confirmam-se os descontos para emigrantes que regressem a Portugal. O governo propõe que paguem apenas 50% do IRS, se cumprirem alguns critérios: voltar em 2019 ou 2020; não ter vivido no país nos últimos 3 anos; manter regularizada a situação com o fisco. Se assim for, durante 5 anos, só pagam metade do imposto.

Empresas pagam mais pelos automóveis

No próximo ano, as despesas de representação com automóveis até 20 mil euros, ou motas, serão tributados a 15% (face aos 10% do ano anterior); se custarem mais de 20 mil euros, a taxa de tributação passa de 20% para 25%. Escapam os veículos exclusivamente elétricos.

Taxa do IMI aumenta seis vezes para casas vazias

O Governo vai permitir aos municípios que os prédios devolutos há mais de dois anos tenham um agravamento da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis. A taxa em vigor depende de câmara para câmara, variando de 0,3% a 0,45%. O Orçamento simplifica ainda a posse administrativa de casas devolutas pelas câmaras e contempla "um regime de arrendamento forçado" para pagar as obras coercivas realizadas pela autarquia.

Imposto Coca-Cola faz jus ao nome

A consultora EY calcula que um pack de seis latas de Coca-Cola - de venda habitual nos supermercados - vai aumentar, tendo em conta o preço médio, 7 cêntimos, passando a custar 3,56 euros.

Já uma embalagem de um litro de Ice Tea da Lipton vai cair 2 cêntimos. O Sumol vai ter uma queda de preço muito ligeira.

As negociações continuam nos salários do Estado

Há apenas 50 milhões de euros para aumentos de salários na administração pública (para lá das progressões na carreira). É das poucas certezas neste dossier, que tem estado num impasse. Há três cenários em cima da mesa: aumento de cinco euros para todos; dez euros para os vencimentos inferiores a 835 euros; 35 euros para os salários até 635 euros.

Funcionários públicos recebem metade das progressões em janeiro

Os funcionários públicos que tiverem direito a progredir na carreira no próximo ano vão receber metade do aumento já em janeiro. O restante chegará até maio e até dezembro. Já se sabia que seria tudo pago no próximo ano e que seria faseado, mas os sindicatos da administração pública saíram das últimas reuniões com o ministro das Finanças sem certezas quanto ao calendário. O descongelamento de carreiras implica um gasto de 274 milhões de euros.

Uma ponte para a reforma antecipada

Desempregados com mais de 52 anos que não têm direito ao subsídio social de desemprego, por não cumprirem os critérios de rendimento máximo, vão ter acesso mais facilitado à prestação até atingirem os 57 anos, altura em que podem requerer a reforma antecipada.

Acaba a dupla penalização para reformas antecipadas

45 mil novos reformados já não serão penalizados pelo chamado fator de sustentabilidade, um corte atualmente de 14,5% nas pensões antecipadas. A medida já tinha sido prometida pelo governo, mas acabou por chegar mais cedo: primeiro, já em janeiro, é abrangido quem tenha pelo menos 63 anos e 43 de descontos para a segurança social; e depois, em outubro, quem aos 60 anos tenha 40 de contribuições.

Na prática, estes reformados deixam de ser duplamente penalizados, mas mantém-se o corte de 0,5% por cada mês que falte para a reforma. Por exemplo, se faltar um ano o corte é de 6%, se faltarem dois será de 12%.

10 euros a mais para as reformas mais baixas

Reformados que ganhem menos de 643 euros por mês deverão contar com um aumento extraordinário de 10 euros.

83 milhões de euros financiados pelo carbono para reduzir preço dos passes

Já se sabia que haveria redução do preço dos passes dos transportes públicos a partir de abril do próximo ano, mas o OE2019 trouxe novidades. A medida custará 83 milhões de euros e será financiada através do Fundo Ambiental (taxas sobre emissões de carbono para atmosfera).

Mais dinheiro para habitação acessível

O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação vai dispor de 40 milhões de euros no próximo ano, chegando aos 700 milhões de euros até 2024.

Propinas custam no máximo 856 euros

O valor máximo das propinas terá corte de 212 euros (atualmente têm um limite de 1060 euros). O Governo compromete-se a compensar as universidades pela quebra de receitas. Custo aproximado: entre 40 e 50 milhões de euros.

Manuais gratuitos até ao 12º ano

A gratuitidade dos manuais escolares vai estender-se ao ensino secundário, incluindo toda a escolaridade obrigatória, até ao 12º ano. A medida entra em vigor a partir do próximo ano letivo (2019/20).

Menos tempo de espera nos hospitais

O Governo vai rever tempos máximos de resposta em consultas e cirurgias para diminuir os tempos de espera.

Novo Banco... outra vez

O Governo reserva 850 milhões de euros para o Fundo de Resolução que recapitaliza o Novo Banco. Já este ano, o Fundo injetou quase 800 milhões de euros.

Banco de Portugal e Caixa Geral de Depósitos dão dinheiro ao Estado

O Governo espera receber dividendos da CGD e um aumento de dividendos do BdP, num total de 628 milhões de euros.

Energia mais baixa

O Governo compromete-se, neste OE, a abater 200 milhões de euros ao défice tarifário em 2019 que, juntamente com uma redução de 190 milhões de euros já este ano, poderá baixar a fatura da luz em mais de 10%.

Entretanto os produtores de energias renováveis com remuneração garantida vão passar a pagar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). O Estado poderá arrecadar cerca de 30 milhões de euros com esta medida. A CESE foi criada em 2014 e até agora não incluía os produtores de eletricidade a partir de energias renováveis.

Por outro lado, na eletricidade, o IVA vai ser reduzido de 23% para 6% na componente fixa do preço da energia para potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA [Kilovoltampere] (na prática, não mais do que um frigorífico, máquina de lavar e tv ligados em simultâneo); e no gás, o imposto é ainda reduzido para consumos em baixa pressão que não ultrapassem os 10.000 m3 [metros cúbicos] anuais.

*com Hugo Neutel, João Alexandre, José Milheiro e Judith Menezes e Sousa

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