Deputados querem tirar consequências da comissão de inquérito às rendas da energia

A Comissão Parlamentar de Inquérito às rendas excessivas no setor da energia arranca esta quarta-feira a fase de discussão e aprovação do relatório final.

Os deputados já leram as 200 páginas que condensam as mais de 206 horas de audições ao longo dos últimos nove meses. Agora, cada grupo parlamentar avança com os contributos para este debate - que vão desde alertas para as Entidades Reguladoras até à recuperação dos milhões de euros que alegadamente foram pagos a mais pelas empresas de eletricidade...

Foi o Bloco de Esquerda (BE) que avançou com esta Comissão Parlamentar de Inquérito e, com o fim dos trabalhos, o deputado Jorge Costa pede que o problema das rendas excessivas seja resolvido mesmo para as rendas já pagas.

"É preciso tomar medidas. Umas de natureza administrativa, outras de natureza legislativa, para poder recuperar para os consumidores pagamentos que não deveriam ter ocorrido" sublinha Jorge Costa.

Para o deputado bloquista, "no caso dos produtores eólicos, a troco de uma pequena contribuição para abater no deficit tarifário, foi-lhes concedida uma extensão da tarifa garantida por um conjunto de anos adicionais". Um negócio considerado "ruinoso" pelo BE e que vai resultar em centenas de milhões de euros em perdas para o setor elétrico nos próximos anos.

Jorge Costa adianta que não faz falta nova legislação e o PCP, pela voz de Bruno Dias avisa que o poder político deve tirar ilações, consequências e agir. "Quer em relação ao que aconteceu - e não deve ser ignorado como quem diz «o que lá vai lá vai» - mas, também, é preciso uma postura exigente e rigorosa relativamente aos contratos para o futuro, aos licenciamentos, e olhar para estas questões de uma forma integrada e transversal."

Uma discussão da qual o PCP não desiste é "a questão do controlo público sobre o setor energético". "Este é um setor estratégico. (...) Devemos ter a economia ao serviço deste setor ou devemos ter este setor ao serviço da economia?", perguntam os comunistas.

A questão é considerada demasiado ideológica pelos outros partidos, incluindo os parceiros socialistas - que, como salienta o deputado Hugo Costa, preferem destacar as campainhas que a Comissão Parlamentar fez soar. "O legislador deve tomar um conjunto de preocupações, em primeiro lugar, em relação a legislação futura. Não faz sentido os relatórios da ERSE não serem conhecidos e (...) existe um conjunto de questões que devem ser revertidas. Logo à partida, os 285 milhões de euros que o Estado está a contestar neste momento."

A devolução destes 285 milhões de euros é, no entanto, contestada em tribunal pela EDP.

"Também, em relação às eólicas o decreto Lei 35/2013 em que foi garantida uma renda mínima de 74 euros por MW/hora e aí o Estado deve encontrar formas, se possível, de minorar esses efeitos", defende o socialista Hugo Costa.

Já para Jorge Paulo Oliveira, deputado do PSD, há consequências éticas e morais que esta Comissão precisa espelhar.

"Esta Comissão Parlamentar decorreu sem pressas, sem restrições e sem quaisquer tentativas de silenciamento e, por isso, foi possível escrutinar 23 anos de políticas de governo de seis primeiros-ministros diferentes. Tivemos boas e más decisões e tivemos bons e maus estudos. Também hoje temos conhecimento daquilo que aconteceu mas que não deveria ter acontecido - refiro-me aos atos de partidarização do Estado ou à dança das portas giratórias e às pressões dos produtores e a sua intromissão clara nas decisões políticas", adianta Jorge Paulo Oliveira.

Por outro lado, o deputado Hélder Amaral chama a atenção para o papel dos reguladores que, na opinião do CDS, saem mal nesta avaliação.

"Um regulador incompetente sai muito caro aos contribuintes e ao Estado. Eu acho que é impossível deixarmos passar a responsabilidade dos reguladores. Nós temos o Ministério Público a acusar a Autoridade da Concorrência, a dizer que durante 10 anos não fez rigorosamente nada. Durante 10 anos fizeram-se leis, criou-se um desequilíbrio, e o regulador foi conivente e a ERSE (Entidade Reguladora dos Setor Energético) foi mais do que conivente; teve parte ativa neste desequilíbrio entre o setor privado e o público", argumenta o deputado centrista.

Os deputados de todos os grupos parlamentares querem extrair consequências futuras das conclusões desta Comissão Parlamentar de Inquérito, embora os produtores já tenham vindo dizer que consideram ilegais medidas retroativas para a devolução de rendas.

Tanto a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) como a EDP já disseram que as conclusões do relatório preliminar da comissão de inquérito às rendas da energia "estão formalmente erradas do ponto de vista jurídico, financeiro, económico e técnico".

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