É a primeira vez que o governo afirma de forma clara, e sem remeter a decisão para o Tribunal Constitucional, que o presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem de entregar a declaração de rendimentos e património, à semelhança de todos os gestores públicos.
Oiça na íntegra a entrevista de Hugo Neutel e João Pedro Henriques (DN) ao secretário de Estado Pedro Nuno Santos
Em entrevista à TSF e Diário de Notícias (DN), o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares afirma que a equipa de gestão do banco público está livre das obrigações do estatuto do gestor público, mas não de apresentar essas declarações: "aos gestores da CGD não se aplica o estatuto do gestor público mas eles têm de apresentar a declaração de rendimentos porque a lei de 83 - invocada pelo presidente da república - diz isso mesmo e essa não foi alterada", sustenta.
Pedro Nuno Santos nega ainda que haja sinais de que a administração liderada por António Domingues possa pedir a demissão na sequência da polémica. "Não há nenhum sinal de saída dos administradores da Caixa", garante, acrescentando que "antes pelo contrário. Temos uma boa equipa na Caixa Geral de Depósitos".
O secretário de Estado insiste que "a legislação está em vigor, e se não a alterámos é porque não a quisemos alterar". "A lei aplica-se a todos os portugueses por igual", avisa.
Aumento nas pensões pedido pelo PCP é "um problema para o PSD"
Pedro Nuno Santos garante que o governo está "absolutamente confortável" com o facto de o PCP pedir um aumento de dez euros para todas as pensões depois de ter acordado com o governo um orçamento que prevê uma atualização que não abrange o universo total de pensionistas.
Isso, sustenta o governante, não é uma traição. "Conseguimos um entendimento que permitiu pela segunda vez aprovar um orçamento do Estado na generalidade. Nada implica que o PCP deixe de apresentar aquela que era a sua proposta preferível nem que o PS a tenha de aprovar", realça.
E perante a possibilidade de o PSD se entender com o PCP na exigência desse aumento de dez euros para todas as pensões, Pedro Nuno Santos deteta um problema, mas na Rua de São Caetano à Lapa e não no Largo do Rato: "parece-me sobretudo um problema para o PSD", acusa.
"Então o PSD, depois de repetir que a Segurança Social está em pré-falência e que é preciso uma reforma urgente, para a qual todos os dias desafia o Partido Socialista, vai aprovar uma proposta que implica aumento de pensões e aumento da despesa da Segurança Social?", questiona, para logo responder: "Isso parece não ter o mínimo sentido e parece tão descabido que o PSD o fizesse que não ouso sequer partir do princípio que essa questão se vai colocar".
Renegociação das taxas de juro e maturidade da dívida
Depois de Mário Centeno ter admitido no parlamento que "é necessário que Portugal tenha uma redução na taxa de juro que paga pelo seu endividamento", Pedro Nuno Santos desvaloriza o tema, dizendo que a posição do PS e do governo, lembrando no entanto que "no quadro de uma negociação europeia, Portugal já beneficiou de um alargamento das maturidades e de redução dos juros. Isso é reestruturação da dívida", afirma, referindo-se à redução da taxa de juro conseguida logo em 2011 e à operação levada a cabo por Vítor Gaspar em 2013. "Há três variáveis em cima da mesa: o capital, a maturidade e as taxas de juro. Uma reestruturação pode passar apenas pela maturidade e pelas taxas de juro", sustenta, lembrando que "a União Europeia não ignora a sustentabilidade das dívidas públicas nacionais e no passado essa negociação foi feita".
"Banco mau" não implica perdas para os contribuintes
O governo deverá ter pronto, até ao final do ano, o desenho do veículo financeiro para absorver o crédito mal-parado da banca. O "banco mau" não vai, no entanto, prejudicar os contribuintes: "não pode", responde, sustentando que "o objetivo é dar resposta à dimensão do mal-parado para termos um sistema bancário com capacidade para financiar a economia".
