Governo quer limitar "objetivos de vendas" para trabalhadores dos bancos

Proposta de lei pretende proteger clientes dos abusos. Mudanças incluem mais informação e proibição de tentar vender produtos financeiros a quem não os deve comprar.

O Governo quer apertar as regras de venda dos produtos financeiros pelos bancos e outros intermediários financeiros. A avançar no Parlamento, a proposta de lei exige mais formação aos trabalhadores dos bancos e que estes não tentem vender instrumentos financeiros ou depósitos estruturados aos clientes errados.

A principal meta das mudanças lidas pela TSF é proteger os "investidores não profissionais", como muitos daqueles que acabaram prejudicados no fim de bancos no passado, alargando as informações obrigatórias.
O Governo diz mesmo aos deputados que o assunto deve ser avaliado com "prioridade e urgência".

Os motivos da proposta sublinham que "é indispensável impor restrições à venda de produtos financeiros, sempre que tal possa configurar um prejuízo para o cliente, e penalizar eficazmente as más práticas comerciais das instituições financeiras".

A associação de consumidores Deco admite que foi apanhada de surpresa com as propostas que agora entraram na Assembleia da República, mas sublinha que no geral vão ao encontro daquilo que pedem há vários anos.

Um dos pontos que vai facilitar os investimentos dos clientes comuns é a nova obrigação de passar a existir uma padronização da informação pré-contratual à semelhança do que já acontece para os depósitos a prazo. António Ribeiro, da Deco, destaca esta mudança e diz que vai ajudar muito na análise dos consumidores não-profissionais.

A fixação, comum nos bancos, de objetivos aos trabalhadores para que vendam mais um determinado instrumento financeiro também ficarão limitadas, sendo proibido que vendam produtos que não vão de encontro "às necessidades do cliente não profissional" ou quando há produtos melhores para o mesmo cliente.

Os bancos também ficam obrigados a definir os clientes que reúnem ou não condições para um determinado produto financeiro e ficam proibidos de vendê-los a quem não está nesse grupo.

Os intermediários financeiros e instituições de crédito "passam também a ter mais deveres na formação dos seus colaboradores, devendo garantir que estes têm os conhecimentos e competências adequados para a prestação de informação aos clientes".

As chamadas vendas cruzadas também serão proibidas em alguns casos como depósitos que obriguem a fazer investimentos sem o capital garantido.

A proposta do Governo que entrou no Parlamento inclui mais de 1400 páginas e introduz alterações em 12 diplomas, aprovando três regimes jurídicos inovadores, republicando quatro diplomas, incluindo o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

O economista da Deco, António Ribeiro, admite que as várias mudanças à lei são positivas mas o problema é como é que as novas regras serão fiscalizadas, sublinhando que já existem várias regras para os bancos e outros intermediários financeiros que, na prática, não foram cumpridas no passado.

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