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Banco de Portugal teme controlo do Ministério das Finanças  

Regulador dos bancos está preocupado: proposta do Governo entregue no Parlamento coloca em causa a sua independência, violando a Constituição e as regras europeias.

O Banco de Portugal garante que a Proposta de Lei do Governo para mudar a supervisão do sistema financeiro vai na prática colocar o Ministério das Finanças a controlar o Banco de Portugal.

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O alerta está em várias páginas do parecer, lido pela TSF, que a instituição liderada pelo governador Carlos Costa fez sobre a proposta do Governo, documento onde em vários momentos se alerta para o risco de perda de independência do regulador bancário, violando a Constituição da República Portuguesa e as regras da União Europeia.

O texto afirma que "o Banco de Portugal entende que diversos aspetos do projeto de Proposta de Lei colocam em causa essa independência e, por essa via, não se afiguram estar, caso viessem a ser adotados, em conformidade com o enquadramento constitucional e do Direito da União Europeia".

Resultados aprovados pelo Ministro das Finanças

Num dos problemas levantados à proposta de funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira - que no fundo visa evitar novas crises nos bancos -, o regulador bancário defende que, "do ponto de vista da independência do Banco de Portugal, afigura-se problemático" um artigo que "impõe a criação e implementação de um sistema de indicadores de desempenho detalhados e mensuráveis, quantitativa e qualitativamente, relativos à eficiência, eficácia e qualidade da sua atividade".

Indicadores cujos resultados, como sublinha o parecer, têm de ser submetidos a despacho do Ministro das Finanças, estando "implícita a instituição de uma nova instância de controlo por parte do Governo, atentatória do estatuto de independência do Banco, conforme reiterada orientação do Banco Central Europeu".

Mais controlo do Ministério das Finanças

O Banco de Portugal alerta ainda que com esta proposta de lei vai ficar, "indiretamente", sujeito ao regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado, em tudo o que não respeite às matérias relativas à participação do Banco de Portugal no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Ou seja, detalha o parecer, fica sujeito à Inspeção Geral de Finanças (IGF) que é "um serviço da administração direta do Estado, na dependência do Ministério das Finanças, e prossegue, logicamente, atribuições sob a direção do Ministério das Finanças".

Um receio de intervenção do Governo num regulador que devia ser independente e que segundo o Banco de Portugal volta a colocar em causa o cumprimento da Constituição, das normas europeias e de recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI).

"Nunca as atribuições da IGF poderão ter tal extensão, sob pena de desvirtuamento das próprias regras legais de relacionamento entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças".

"Amplíssima margem de discricionariedade"

O Banco de Portugal contesta ainda que a lei proposta pelo Governo defina a estrutura interna da instituição, de forma "alargada e pormenorizada", retirando, mais uma vez, a independência e autonomia do regulador para funcionar da forma mais eficaz possível conforme a conjuntura e experiência adquirida.

Normas de organização internas que, mais uma vez, têm a possibilidade de ser controladas pelo Governo e "designadamente pelo Ministério das Finanças", num "controlo quase de pormenor e com amplíssima margem de discricionariedade", "comprometendo o estatuto de independência".

Finalmente, a futura possibilidade de a Assembleia da República exonerar membros do conselho de administração do Banco de Portugal também é contestada por contrariar regras do Banco Central Europeu "que o legislador nacional deve respeitar".

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