Novas regras

Bares e discotecas acusam Governo de afundar o setor

Associação da Hotelaria, Restauração e Similares diz que as propostas de lei aprovadas em Conselho de Ministros representam custos insuportáveis e ameaçam o negócio.

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) acusa o governo de estar a afundar o setor em custos impossíveis de suportar.

Em causa estão duas propostas de lei que alteram o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção (Proposta de Lei 150/XIII) e reforçam as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança (Proposta de Lei 151/XIII).

Ambas as propostas de lei aprovadas em Conselho de Ministros suscitam dúvidas à AHRESP. No caso da primeira proposta, o Governo quer estabelecer, por exemplo, a chamada responsabilidade solidária: "Contratamos uma empresa de segurança privada, eventualmente os vigilantes não atuam da melhor forma, causam danos a clientes ou alguma perturbação, e nós somos responsáveis por todas as consequências que venham a resultar dessa atuação.", explica Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP.

A Associação considera que a medida é injustiça para o setor e vai sobrecarregar os estabelecimentos. Ana Jacinto nota que, por mais que a questão seja salvaguardada no contrato estabelecido entre as partes, os vigilantes são responsabilidade das empresas de segurança privada que os estabelecimentos contratam e que a responsabilidade cabe às empresa.

A outra proposta de lei sugere, entre outras medidas, que todos os estabelecimentos com zona de dança passem a ter sistema de videovigilância, o que anteriormente era determinado pela capacidade do espaço.

A secretaria-geral da AHRESP lembra que muitos estabelecimentos são de pequena dimensão, foram pensados e estruturados para determinado plano de negócio e serão confrontados com custos e obrigações que podem pôr vários negócios em risco.

Por isso, a Ana Jacinto sugere: "As empresas que estão a entrar no mercado têm de funcionar com essas regras, agora aquelas que estão no mercado já a funcionar há anos não acautelaram isto desde o início e portanto são ónus que vão ter. No fundo é isto, é uma inconstância legislativa tremenda e ninguém sobrevive a tantas alterações."

As propostas de lei que alteram o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e reforçam as medidas de segurança para todos os estabelecimentos com espaços de dança foram aprovadas em Conselho de Ministros e serão em breve debatidas e votadas na Assembleia da República.

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