código penal

Governo quer criminalizar quem mentir na declaração de IRS

A mentira passa a ser crime quando na declaração de IRS um contribuinte que é casado ou viúvo diz ser divorciado ou quando este mentir sobre a paternidade de uma criança.

O Governo pretende punir com uma pena até um ano de prisão ou com multa aqueles que mentirem na declaração de IRS, uma ideia incluída na proposta de alteração do Código Penal.

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Segundo esta proposta do Ministério da Justiça, a mentira passa a ser crime quando na declaração de IRS um contribuinte que é casado ou viúvo diz ser divorciado ou quando este mentir sobre a paternidade de uma criança.

A pena poderá chegar mesmo aos dois anos de prisão se a pessoa mentir sobre o seu estado civil na assinatura de uma escritura.

Está ainda prevista a penalização de uma pessoa apanhada em excesso de velocidade e que minta sobre a identidade do condutor ou apresentar moradas falsas para desorientar as notificações dos tribunais ou de outras entidades oficiais.

Esta proposta, revelada pelo Diário de Notícias e Público, confirma ainda as intenções da ministra da Justiça em mexer nas prescrições, passando os prazos a vigorar até que haja uma condenação por um tribunal de primeira instância.

Os depoimentos prestados na fase de investigação deixam de ser registados por escrito e passam a ser gravados em áudio e vídeo.

Ainda de acordo com esta proposta, os juízes deixam de ser obrigados a aplicar a medida de coação decidida pelo Ministério Público, podendo optar por outra diferente, exceto nos casos em que há, por exemplo, perigo de fuga.

Para os pequenos furtos, os comerciantes passam a ter de acusar alguém, a menos que o furto tenha sido cometido por um grupo.