Direito de Habitação Duradoura

Habitação vitalícia: proprietários e inquilinos vão pagar "brutalidade" de impostos

Associação Lisbonense de Proprietários faz contas ao decreto-lei que o Governo colocou em consulta pública.

A Associação Lisbonense de Proprietários diz que o texto colocado pelo Governo em consulta pública para criar o Direito de Habitação Duradoura (DHD), um novo regime entre o arrendamento e a compra que dá direito a viver de forma vitalícia numa casa, arrisca-se a ir para o "museu das curiosidades jurídicas".

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O presidente da associação garante à TSF que o projeto de decreto-lei que leram vai na prática obrigar os futuros moradores que adquiram um título de Direito de Habitação Duradoura sobre uma casa a pagar IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) pela caução de 10% a 20% do valor do imóvel, pois é isso que está previsto no código deste imposto que não é alterado pelo Executivo (algo que, aliás, não podia fazer sem a autorização do Parlamento).

Luís Menezes Leitão, que além de presidente da Associação Lisbonense de Proprietários é professor na Faculdade de Direito de Lisboa e advogado (candidato a bastonário da Ordem), fala em custos "brutais" com impostos e salienta que além dos moradores também os donos das casas irão pagar bastante às Finanças, pois no ano em que recebem a caução isso fará aumentar imenso a taxa do IRS.

O representante dos proprietários diz que o decreto-lei tenta isentar esta caução do IRS dos proprietários, mas não o pode fazer sem alterar, no Parlamento ou com uma autorização legislativa dos deputados, o Código deste imposto.

Luís Menezes Leitão vaticina que o Direito de Habitação Duradoura acabe no "museu das curiosidades jurídicas" porque não interessará nem a proprietários nem a inquilinos.

Recorde-se que o novo regime aprovado pelo Governo pretende dar às famílias uma habitação estável, por um período vitalício, mediante a entrega, ao proprietário, de uma caução e de uma prestação por cada mês de duração do contrato.

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) também não está nada otimista quanto ao sucesso do Direito de Habitação Duradoura. Posição diferente tem outra associação, a Associação Portuguesa de Proprietários (APP), que está acredita no sucesso deste novo regime entre a compra e o arrendamento.

O presidente da APP admite que um proprietário particular terá mais custos com impostos se aderir ao DHD, mas sublinha que este novo instrumento se destina, sobretudo, a fundos de investimento imobiliário e não ao pequeno e tradicional senhorio.

A APP acredita que até tudo estar aprovado o Governo irá avançar com um regime fiscal específico que vai dar várias vantagens fiscais aos grandes fundos de investimento imobiliário, tornando interessante investir neste negócio.

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