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TAP: Estado com direito de preferência em caso de venda após privatização

As regras de privatização da TAP estão definidas. O Governo não prevê direitos especiais para os pilotos e garante para o Estado direito de preferência se o comprador queira vender mais tarde.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros as regras de privatização da TAP.

Das 13 entidades a participar no processo de privatização da TAP, só uma segue em frente. O Executivo admite que existe um único candidato em condições de passar à próxima fase. Trata-se do grupo Synergy da Colombia.

O secretário do Estado dos Transportes e Obras Públicas, Sérgio Monteiro, fez o anúncio no final do Conselho de Ministros que fechou também o caderno de encargos para a venda com uma novidade neste tipo de operações: o direito de preferência.

«Para que o Estado português possa, se assim o entender, readquirir a TAP no caso de findo o período de indisponibilidade inicial de ações, o investidor que agora readquirir o capital social entender vender a empresa a uma terceira entidade», explicou.

O processo tem outra particularidade: «A todo o momento durante esta segunda fase, o Estado português é livre de não prosseguir com o processo sempre que não estejam devidamente acautelados os superiores interesses nacionais».

Também a ANA - Empresa de Aeroportos está na calha para ser privatizada, mas para já na reunião do Conselho de Ministros foi apenas aprovado o quadro jurídico do serviço público aeroportuário.