O secretário de Estado da Administração Pública lembrou, esta sexta-feira, que a lei que prevê cortes nos salários da Função Pública não prevê excepções e não permite situações de desigualdade.
A propósito do subsídio que o Governo Regional dos Açores pretende dar para compensar o corte dos salários nos funcionários públicos da região, Gonçalo Castilho dos Santos recordou que o «Governo da República aguardará que os órgãos competentes da República se pronunciem».
Entre estes órgãos estão «não só a Assembleia Legislativa Regional como provavelmente o senhor Representante da República como os órgãos de fiscalização da constitucionalidade, como o Tribunal Constitucional».
