Municípios rejeitam extinção de autarquias proposta em acordo sobre ajuda externa

Em comunicado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses lembra que a extinção de autarquias é uma competência exclusiva da Assembleia da República.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses rejeita a proposta de um novo mapa administrativo proposto no acordo para a ajuda externa a Portugal.

Em comunicado, a ANMP sublinhou que a extinção de municípios que é proposta é uma matéria de reserva absoluta de competência da Assembleia da República.

Esta associação defende ainda que a organização administrativa deve envolver a reestruturação do próprio Estado e lembra que Portugal é o país da União Europeia que tem municípios com maior dimensão média.

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