As grandes superfícies dizem que os consumidores vão sair prejudicados com as novas regras, enquanto a DECO diz que o regime é tão complicado que já precisa de revisão.
São opiniões a propósito da nova lei que hoje entra em vigor com regras que restringem as promoções e que dá resposta a várias queixas que chegaram ao Ministério da Agricultura, nomeadamente sobre o impacto que o benefício dado pelas grandes superfícies tinha retroativamente sobre os preços antes combinados com os produtores.
A ministra Assunção Cristas, entrevistada pela agência Lusa, defende que a lei não vai implicar o fim das promoções. As empresas de distribuição continuam a ter margem para fazer descontos, mas não podem ser os produtores a continuar a pagar essa fatura.
A nova lei é objeto de análise de um livro que chega amanhã ao mercado. O autor considera que o novo regime deixa em aberto a hipótese de fazer promoções com artigos comprados fora do espaço europeu, o que vai prejudicar a produção nacional.
O advogado Miguel Ferro, especialista em Direito da Concorrência, considera que os preços de venda aos consumidores podem aumentar com a entrada em vigor do novo regime de práticas individuais restritivas do comércio.
O jurista entende também que as campanhas de promoções e descontos em cartão são práticas que estão mal definidas na nova lei.
Contactado pela TSF, Luís Pisco, jurista da DECO, diz que é cedo para dizer se a lei é boa ou má para os consumidores. Tudo depende da forma como trabalharem daqui para a frente produtores e distribuidores. A DECO diz ainda que a lei tem muitos erros e precisa de ser rapidamente revista. As novas regras só vêm complicar.
Uma das novidades desta lei é que as relações entre distribuição e produtores passam a ser fiscalizadas pela ASAE em vez da Autoridade da Concorrência.
O presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, António Albuquerque, sublinha que a ASAE tem cada vez menos meios para tantas tarefas.
