Após o Conselho de Ministros de hoje, o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, destacou que o FAM «terá uma dotação inicial de 650 milhões de euros», capital que «deverá ser realizado ao longo de cinco anos», a partir de 2015.
Para este fundo contribuem o Estado e todos os municípios do país, disse o governante, sem referir qual a percentagem concreta de contribuição para este fundo que cabe quer à administração pública, quer à administração local.
O valor da contribuição das câmaras e do Estado tem sido a principal divergência nas negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Os municípios participarão com uma taxa anual «que se pode considerar moderada», num esforço «distribuído de acordo com a sua capacidade contributiva», realçou.
Os municípios que pedirem apoio através do FAM terão de «propor, adotar e contratualizar com o fundo um programa de ajustamento municipal com um conjunto de medidas», sujeitando-se à monitorização das suas finanças pelo fundo e submetendo-se «a regras rigorosas de responsabilização em caso de incumprimento».
«Também é pedido aos credores que participem num processo voluntário de renegociação das respetivas dívidas», acrescentou, destacando que «este regime de negociação voluntária terá de contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas municipais».
Os pequenos credores «podem ficar de fora da obrigatoriedade desta renegociação», sublinhou.
António Leitão Amaro apresentou este mecanismo, previsto na nova Lei das Finanças Locais, como «um regime jurídico e financeiro permanente, estrutural e definitivo», um «exercício de um esforço de solidariedade» e um «esforço que gera um benefício coletivo».
«Cria uma solução que não é apenas permanente, mas é também uma solução que reforça a segurança, a qualidade e a previsibilidade do crédito municipal no seu conjunto, beneficiando todos os municípios», defendeu.
