Os comunistas apresentaram hoje, no Parlamento, um projeto de resolução para que seja concedido esse período excepcional.
O deputado comunista, Bruno Dias, adiantou também que vai propor amnistia de coimas aos comerciantes que já foram notificados porque há vários pontos da nova lei que estão a levantar muitas dúvidas aos comerciantes.
O grupo parlamentar comunista considera que o novo regime impõe exigências que são impossíveis de cumprir. Por isso, propõe ao Governo o alargamento do prazo até 31 de dezembro 2013, para a entrada em vigor definitiva das novas regras de faturação.
