Tudo o que ainda se passa com o Orçamento do Estado para 2018

Neste texto, que nos servirá de guião de sobrevivência face à torrente de informação orçamental, encontrará diferentes e abundantes leituras sobre o documento que mais condiciona as opções do país. Da informação essencial à mais especializada, organizamos e enquadramos em 10 capítulos tudo o que ainda se passa com o OE2018. Para críticas e sugestões: rodrigues.oliveira@tsf.pt

Neste dossier pode explorar:

1 :: O longo calendário orçamental
2 :: As renovadas previsões macroeconómicas e orçamentais
3 :: As pequenas e médias medidas
4 :: As despesas por ministério
5 :: As ausências notadas
6 :: O orçamento que, ao chegar tarde, veio cedo
7 :: As reações políticas e outras posições de relevo
8 :: Governo dixit
9 :: A melhor análise económica na TSF
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O LONGO CALENDÁRIO ORÇAMENTAL

Depois da entrega do Orçamento no Parlamento, é tentador dar como certas todas as medidas que foram apresentadas no dia 13 de outubro. O processo, no entanto, não fica por aqui e dependerá das dinâmicas negociais até final de novembro. Primeiro, segue-se a apreciação na generalidade:

25 de outubro - Mário Centeno apresenta OE2018;
25 de outubro - Vieira da Silva apresenta Orçamento da Segurança Social;
27 de outubro - Data limite para os pareceres das Comissões Parlamentares;
2 de novembro (12h) - A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprecia e vota o relatório final;
2 de novembro (15h) e 3 de novembro - Discussão e votação na generalidade.

Depois, de 6 a 27 de novembro, prossegue a apreciação na especialidade:

São ouvidos até 17 de novembro, em comissão parlamentar, 18 ministros e 4 entidades não-governamentais - Conselho Económico e Social, Conselho das Finanças Públicas (que avalia a situação económica e financeira do país), ANMP (municípios) e Anafre (freguesias). Há ainda debates em plenário e votações na comissão de Finanças e Orçamento, de 22 a 24 de novembro. E no dia 27 de novembro tem lugar a votação final global.

Pode consultar aqui , na totalidade, a longa caminhada orçamental.
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AS RENOVADAS PREVISÕES MACROECONÓMICAS E ORÇAMENTAIS

PIB cresce acima de 2%, mas desacelera. O governo melhora as estimativas para este ano, apontando para 2,6%. E prevê agora para 2018 um crescimento de 2,2%. Até ver, nem Banco de Portugal, nem Comissão Europeia, nem FMI conseguem ser tão otimistas em relação ao próximo ano. A concretizar-se - e apesar de estar prevista uma desaceleração face a 2017 -, o crescimento do PIB em 2018 será o segundo maior da década (e o terceiro maior do século). Qualquer subida acima de 1,9% conseguirá esse feito, como podemos observar neste gráfico .

Investimento. O governo estima uma subida do investimento de 7,7% este ano e prevê uma subida adicional de 5,9% em 2018 (mais otimista em ambos os casos do que no Programa de Estabilidade de abril). Em 2018, o governo promete um contributo maior do Estado: mais 40% de investimento, valor anormalmente elevado que já começou a gerar algum ceticismo (leia aqui a análise do economista Ricardo Cabral). O governo promete reforço do investimento em "áreas críticas" como a "educação, saúde, transportes, infraestruturas e inovação tecnológica". Para este ano, estima agora uma aceleração de 17,9% do investimento público.

Consumo. Depois de um aumento de 2,2% no consumo privado, espera-se agora uma desaceleração para 2018: as famílias e empresas deverão consumir mais 1,9%. Em sentido contrário, o consumo público continua a travagem (-0,6%), depois da ligeira descida em 2017 (-0,2%).

Exportações. Tal como no investimento, as estimativas para 2017 (+8,3%) são melhores do que as previsões para o próximo ano (+5,4%), mas sempre a crescer. As importações acompanham o ritmo das vendas: +8% em 2017 e +5,2% em 2018.

Inflação. Deverá subir duas décimas para 1,4%, em linha com a zona Euro.

Desemprego. Continua a descer, de 9,2% este ano para 8,6% no próximo. Valores que, a confirmarem-se, serão os melhores da última década . E os salários deverão crescer em média 2,2%.

Défice. Apesar da discussão sobre o impacto dos incêndios nas contas públicas, o governo mantém a meta de défice em 1% do PIB para 2018, depois de atingir 1,4% este ano.

Mário Centeno prometeu ainda reduzir o chamado défice estrutural, que não tem em conta o ciclo económico nem medidas temporárias, com " um esforço de consolidação orçamental mais significativo " face ao ano anterior, de 0,5 pontos percentuais do PIB.

A Comissão Europeia avisou, no entanto, que não está convencida com as contas do governo, pedindo mais informação e deixando claro que há "riscos significativos" de incumprimento do ajustamento estrutural. O ministro das Finanças respondeu que a diferença de estimativas " não é estatisticamente significativa " e que a metodologia europeia para estimar o esforço de consolidação não capta o impacto das reformas estruturais , nomeadamente as do sistema financeiro.

As históricas diferenças com a Comissão Europeia sobre este tema já tinham sido abordadas pelo governo no OE2018.

Dívida. Ainda elevada, mas a cair. O governo promete baixar a dívida para 126,2% do PIB ainda este ano e continuar a redução em 2018, para 123,5%.

Veja aqui como evoluíram o défice e a dívida na última década.

Carga fiscal deverá descer depois de (afinal) ter aumentado. O governo prevê que o total de impostos e contribuições cobrados em percentagem do PIB diminua ligeiramente no próximo ano (0,2 pontos percentuais). Será desta? No orçamento para este ano, o governo garantia uma redução semelhante face a 2016, mas agora reconhece que aumentou uma décima. O Governo justifica a diferença com um aumento da receita de IRC e de IVA.
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AS PEQUENAS E MÉDIAS MEDIDAS

Num passado nada distante, uma só medida orçamental podia representar um pequeno terramoto. Nos últimos anos, porém, com a normalização das políticas económicas, num contexto pós-resgate, sobram as pequenas e médias medidas - algumas delas muito relevantes, mas sem o impacto de outrora. Já passaremos revista às tabelas de IRS, à atualização das pensões, às mudanças na função pública, e muito mais, mas começamos pelo ponto mais polémico deste orçamento.

:: OS TRABALHADORES INDEPENDENTES E AS CONTAS DE SUPERMERCADO

Alteração às deduções nos recibos verdes. O regime simplificado previa até aqui que 25% do rendimento ficasse fora do IRS para os profissionais independentes. O imposto incidia apenas sobre 75%. Ora, o que o governo agora propõe é que a dedução automática seja de 4104 euros - igual à de todos os outros trabalhadores dependentes e pensionistas -, e que se quiserem ter direito a deduções adicionais, os trabalhadores independentes terão de apresentar faturas que o comprovem.

Podem ser abrangidos, por exemplo, advogados, economistas, tradutores, artistas, cabeleireiros, jornalistas, dentistas, veterinários, médicos, lojistas, agricultores, etc., desde que trabalhem por conta própria e estejam abrangidos pelo regime simplificado.

O governo insiste que é uma medida de combate à evasão fiscal, não um aumento de impostos. Mas a questão permanece: haverá trabalhadores que venham a receber menos com as novas regras? O secretário de estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, não acredita - desde que sejam apresentadas faturas -, até porque admite um alargamento das despesas que os trabalhadores independentes podem apresentar. Exemplos? Quem trabalha em casa pode usar despesas de supermercado nas deduções de IRS.

O governo garante também que em 90% dos casos os trabalhadores liberais não têm de apresentar faturas para continuarem a receber o que já recebiam .

No entanto, como alertou a associação "Precários Inflexíveis" (já depois de ter ouvido o secretário de Estado na TSF), os chamados "falsos recibos verdes" (que têm trabalho permanente, mas não contrato) podem não ter despesas para apresentar. Ou será que têm, com o prometido alargamento das despesas?

Perante as críticas no Parlamento, António Costa já se mostrou disponível para melhorar o novo regime, na discussão na especialidade.

Mínimo de existência (aumentado) passa a incluir trabalhadores independentes. O chamado mínimo de existência garante que todos os trabalhadores terão sempre um rendimento mínimo disponível, depois de acertadas as contas com o fisco (até aqui 8500 euros anuais). O valor deverá subir em quase 500 euros no próximo ano (quem ficar com 8.971 euros não paga mais IRS) e a regra aplica-se agora também aos trabalhadores liberais . A medida deixa 54 mil contribuintes a salvo de pagar IRS (números divulgados pelo Dinheiro Vivo).

Menos penhoras em caso de dívidas. O governo vai alterar o código do processo civil para garantir que dois terços do rendimento dos trabalhadores liberais ficam sempre a salvo de penhora .

Todas as alterações aos recibos verdes são detalhadas aqui , onde poderá encontrar também a análise da consultora EY com simulações de casos concretos.

:: MENOS IRS EM (QUASE) TODAS AS FRENTES

Os escalões do IRS passam de cinco para sete, com o desdobramento do segundo e do terceiro escalões. A medida beneficia 1 milhão e 200 mil famílias, de acordo com as contas do governo. É também aumentado o mínimo de existência, e - consequência ainda do orçamento deste ano - a sobretaxa do IRS desaparece por completo. No total, o governo abdica de 645 milhões de euros no próximo ano com estas medidas.

Os novos escalões. Valerá a pena recordar a nova configuração, com o alargamento de 5 para 7 patamares, o que aumenta a progressividade do imposto:
Até aos 7.091 euros anuais, a taxa fica nos 14,5%.
Entre 7.091 e 10.700 euros = 23%.
Entre 10.700 e 20.261 euros = 28,5%.
Entre 20.261 e 25.000 euros = 35%.
Entre 25 mil e 36.856 euros = 35%.
Nos dois últimos escalões mantiveram-se as taxas, mas modelaram-se os limites de rendimento: a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 euros fica nos 45%; e a taxa dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.

O governo garante que, face a 2017, o alívio fiscal com esta medida pode atingir um valor máximo de 586 euros para um casal. Ou 293 euros para um solteiro. E para quem ganhe perto de 11 mil euros por ano, a redução poderá atingir 9,5%.

O tema é desenvolvido em maior detalhe aqui , onde também encontra uma análise da EY , simulações para os rendimentos da categoria A , pensionistas e o impacto do aumento do mínimo de existência .

Aumento do mínimo de existência (que determina o nível de rendimento que fica isento de imposto). Até aqui, como vimos, trabalhadores que ganhassem menos de 8.500 euros anuais não pagavam IRS. Mas a partir de agora o limiar deverá subir até aos 8.971 euros (contas do Jornal Económico). O valor mínimo deixa de ser fixo, passando a ser calculado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que serve de referência a todos os apoios concedidos pelo Estado. Desta forma, quem receber 1,5 vezes o valor do IAS (cerca de 640 euros por mês), ficará isento de IRS.

Injeções de capital. Os sócios de empresas descapitalizadas têm agora um incentivo para injetar dinheiro. Podem deduzir, em sede de IRS, até 20% do aumento de capital feito. Com uma condição: que a empresa tenha perdido mais de metade do capital social.

Partilha de carros e bicicletas terão incentivos fiscais em sede de IRS .

Educação com sinais mistos. Há perda de benefícios fiscais - os rendimentos de estudantes dependentes passam a ser tributados à taxa de 10% e os "vales educação" para despesas de estudantes até 25 anos deixam de contar para o IRS -, mas, em sentido contrário, as rendas de estudantes deslocados até aos 25 anos podem agora ser incluídas nas deduções.

:: REABILITAÇÃO, HABITAÇÃO SOCIAL, LUCROS REINVESTIDOS

Lojas históricas protegidas. As lojas com história reconhecidas pelos municípios passam a ter direito a isenção em sede de IMI. E as despesas de conservação e manutenção vão ser consideradas em 110% no apuramento do lucro tributável (IRC) ou dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado de IRS. Na prática, os contribuintes (sejam famílias ou empresas) que tenham atividade comercial, industrial ou agrícola num espaço considerado histórico podem deduzir toda a despesa com obras de conservação e ainda têm um incentivo adicional, acrescentando 10% acima do valor gasto.

Reabilitação urbana. O governo dá isenções de IMI e IMT para intervenções de reabilitação urbana, desde que os prédios tenham sido concluídos há mais de três décadas ou estejam localizados em áreas de reabilitação urbana que avancem com reabilitações.

Habitação social. O OE2018 prevê uma isenção do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (também conhecido como imposto Mortágua) para prédios que pertençam a cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores e que se destinem exclusivamente a habitação social.

Incentivos ao investimento. Os lucros retidos e reinvestidos já hoje podem ser deduzidos em IRC, mas o OE2018 prevê um alargamento das deduções.

:: MENOS APURADO DO QUE O HABITUAL: O IMPOSTO DA BATATA FRITA

O governo avança com uma nova taxa sobre produtos com sal. Quando teve acesso à versão preliminar do OE2018, o Hugo Neutel batizou-o como o imposto da batata frita , mas o leque de alimentos abrangidos é um pouco mais vasto. Bolachas e biscoitos ou alimentos que integrem flocos de cereais e cereais prensados estão também incluídos.

A versão preliminar do orçamento tinha um pequeno grande lapso, que foi corrigido na proposta apresentada pelo ministro das Finanças. Afinal, são 0,80 euros (e não 0,80 cêntimos) por cada kg de sal. O governo espera arrecadar 30 milhões de euros . E a consultora Deloitte, em contas feitas para a agência Lusa, diz que se todo o custo fosse passado para os consumidores, alguns produtos teriam uma subida que poderia atingir 65%.

:: IMPOSTOS INDIRETOS MANTÊM TRAJETÓRIA DE SUBIDA

Num contexto de quebra no IRS, e até no IRC, o governo prevê, ainda assim, uma subida da receita com impostos de 2,1% no próximo ano (não confundir com carga fiscal, calculada em percentagem do PIB).

Nos impostos diretos, espera uma diminuição de 1,2%. Portanto, todo o contributo para o aumento da receita vem dos diversos impostos indiretos. Com IVA, Imposto sobre veículos, Imposto Único de Circulação, imposto sobre produtos petrolíferos, imposto sobre tabaco, imposto sobre o álcool e imposto do Selo, o governo arrecada no total mais 4,6% de receita do que este ano. Como? À boleia do crescimento económico, mas também porque há atualização de vários impostos, sobretudo ao ritmo da inflação (1,4%).

Fim dos incentivos ao carvão. O Governo elimina as isenções do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) na produção de eletricidade a partir do carvão .

Imposto Único de Circulação e Imposto sobre Veículos avançam ao ritmo da inflação . Nem todos os automóveis têm o mesmo IUC, mas o antigo selo do carro vai aumentar em média 1,4% no próximo ano. O mesmo se aplica ao imposto pago na compra de veículos . Embora a diferença possa parecer ampla, variando entre os 2,6 euros (Renault Clio) e os 900 euros (Rolls Royce), em média o ISV deverá subir 1,4%, acompanhando a inflação. São contas da ANECRA, a associação das empresas que comercializam e reparam automóveis.

Outras atualizações de impostos indiretos:
- O Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) sobe 1,5%.
- O Governo mantém ainda os adicionais a impostos sobre circulação e produtos petrolíferos .
- O Imposto do Selo sobre o crédito aumenta em algumas situações até 14%.

:: CONTRIBUIÇÕES (MAIS OU MENOS) EXTRAORDINÁRIAS

São chamadas taxas extraordinárias, mas é certo que são renovadas todos os anos. O Orçamento para 2018 não será exceção:

Contribuição sobre o setor bancário. O governo espera encaixar 182 milhões de euros com a taxa sobre as instituições financeiras, um recuo de 2,7% face a 2017. Criada em 2011, ainda pelo governo de José Sócrates, a contribuição que incide sobre o passivo dos bancos passou mais tarde a alimentar o Fundo de Resolução bancário.

CESE. Introduzida em 2014, pelo Governo de Passos Coelho, a contribuição extraordinária sobre o setor da energia devia ter durado apenas um ano. Desde então, no entanto, todos os orçamentos prologaram a medida, que já terá rendido cerca de 300 milhões de euros aos cofres do Estado.

Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. Aplica-se à transação de medicamentos em Portugal, desde 2015, quando foi criada pelo executivo PSD-CDS.

:: A PEQUENA MINA DO BANCO DE PORTUGAL

Só com a ajuda do banco central, o governo paga as novidades do IRS (novas tabelas e alargamento do mínimo de existência). Mário Centeno espera receber, em 2018, 500 milhões de euros em dividendos , mais 43% do que este ano. Contas que não somam ainda o IRC.

Num só ano, o governo conta receber metade do que recebeu no conjunto dos últimos 4 anos. E se fizermos a conta desde que a Troika aterrou em Portugal, em 2011, o governo espera em 2018 um terço do que recebeu ao longo dos últimos 7 anos (1.595 milhões de euros). Os anos de 2011 e 2017 foram até aqui os melhores, com cerca de 350 milhões cada.

A entrega de dividendos depende dos lucros gerados pelo banco central, que nos últimos anos têm aumentado à boleia do investimento em dívida pública. O risco do país também diminuiu, não sendo por isso tão elevada a almofada financeira do Banco de Portugal.

:: A MESMA FÓRMULA PARA AS PENSÕES E MAIS DINHEIRO PARA APOIOS SOCIAIS

Atualização das pensões. Tal como este ano, em 2018 haverá um aumento extraordinário das pensões em agosto . Em janeiro, a atualização automática, que depende da inflação e do crescimento da economia, vai trazer aumentos entre 0,95% e 1,7% a 3 milhões e 600 mil pensões (que correspondem a 2 milhões e 800 mil pensionistas). Nos casos em que esse aumento não chegar a 6 ou 10 euros (dependendo se tiveram atualização entre 2011 e 2015), terão direito a um complemento a meio do ano até atingir esses valores. Estão em causa, neste aumento extraordinário 1 milhão e 600 mil pessoas.

No total, o governo gasta quase 17 mil milhões de euros com pensões, mais 5,1% do que este ano .

Carreiras Longas. No OE2018, estão contempladas as novas medidas de valorização das carreiras contributivas muito longas.

Pensões de invalidez. Até aqui, aos 65 anos era aplicado um corte quando as pensões de invalidez passavam a pensões de velhice. O orçamento para o próximo ano elimina esse corte.

Abonos. O rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos, o abono de família e as prestações de parentalidade terão um acréscimo total de 79 milhões de euros em 2018 face ao ano anterior.

IAS. O governo atualiza ainda o Indexante dos Apoios Sociais, que serve de referência a todos os apoios concedidos pelo Estado.

Nova prestação para pessoas com deficiência. O OE2018 traz uma nova prestação social para a inclusão, que visa combater a pobreza de pessoas com deficiência ou incapacidade. Custará 84,7 milhões de euros em 2018.

O que é a insuficiência económica? O governo vai uniformizar o conceito para a atribuição de apoios sociais.

Desemprego. O governo conta baixar a despesa com o subsídio de desemprego e prestações de apoio ao emprego. Mas a redução de 4,3% não se deve a um corte nas prestações. O executivo está a contar com melhorias no mercado de trabalho.

:: NOVA FONTE DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL

Do IRC para a Segurança Social. O OE2018 prevê que sejam alocados 2,8 milhões de euros das receitas de IRC arrecadadas no próximo ano ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Equivale a 0,5% do valor cobrado.

O saldo da Segurança Social cai em 2018 mais de 500 milhões de euros . Para já, ficará em 973 milhões de euros, mas, se nada for feito, os primeiros saldos negativos do sistema são esperados em menos de 10 anos.

:: JÁ É POSSÍVEL PROGREDIR NA CARREIRA

O descongelamento das progressões na carreira da administração pública será feito de forma progressiva , em dois anos, e distribuído por quatro fases. No total, a medida terá um impacto de 211 milhões de euros nas contas do estado. A medida abrange 80% dos funcionários públicos , mais de 400 mil.

Outras medidas na função pública:
- Fim da tributação do subsídio de refeição na Função Pública.
- Concurso de vinculação extraordinária para pelo menos 3.462 professores.
- Governo vai rever normas disciplinares dos dirigentes públicos, admitindo "punição por infrações" em caso de despedimento ou alteração de funções do trabalhador.
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AS DESPESAS POR MINISTÉRIO

Estão previstos aumentos de despesa em todos os ministérios. Veremos se a discussão no Parlamento vai trazer alterações substanciais - e é certo que o OE já tem previsto reforçar meios no combate a fogos -, mas convém sublinhar que o OE2018 foi apresentado antes desta grande tragédia com incêndios, tornando porventura muito provisórios os orçamentos do ministério da Administração Interna, do ministério do Ambiente e do ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

É por aqui que começamos:
- Administração Interna: +5,9% (para um total de 2,1 mil milhões de euros );
- Agricultura: +49% ( 1,4 mil milhões de euros );
- Ambiente: +75,8% ( 2,1 mil milhões de euros ).

A este propósito, a Comissão Europeia já defendeu que as despesas para fazer face ao incêndios sejam consideradas como "excecionais" e não tenham consequências na avaliação orçamental .

Nos restantes ministérios que destacamos, a Saúde e a Educação (ensino básico e secundário) recolhem, como habitualmente, uma grande parte do dinheiro:
- Saúde: +4,4% ( 10,2 mil milhões de euros );
- Educação: +2,5% ( 6,1 mil milhões de euros );
- Planeamento e Infraestruturas: +20,1% ( 3,8 mil milhões de euros );
- Ciência e Ensino Superior: +6,1% ( 2,5 mil milhões de euros );
- Defesa: +7,5% ( 2,1 mil milhões de euros );
- Justiça: +7,7% ( 1,4 mil milhões de euros );
- Cultura: +11,3% ( 480 milhões de euros ).
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AS AUSÊNCIAS NOTADAS

Entre medidas que tinham sido admitidas por membros do governo e outras que, de facto, constaram de versões preliminares do OE2018, são várias as ausências notadas na proposta final. Algumas delas ainda serão notícia, como é o caso do aumento da derrama no IRC para grandes empresas:

Derrama estadual. Está ausente... Para já. Fontes partidárias e governamentais garantiram à TSF que será aprovado na especialidade o aumento de 7% para 9% da derrama estadual sobre as grandes empresas (com volumes de negócio superiores a 35 milhões de euros). Em entrevista à TSF, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fechou-se em copas: "Não estou a desmentir nem a confirmar" que haja um acordo.

Fim do corte no subsídio de desemprego. Era uma pretensão do PCP e do Bloco de Esquerda: o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após os seis meses de apoio. Os dois partidos já prometeram reclamar a medida na especialidade.

A taxa sobre reformados estrangeiros. O governo adiou a decisão sobre se deve ou não taxar estrangeiros que vivem em Portugal. Mário Centeno chegou a admitir que a taxa pudesse entrar em vigor com o orçamento do próximo ano, mas a medida não consta da proposta de orçamento.

Limiar de 20 mil euros para recibos verdes. Uma das versões preliminares do OE2018 previa duplicar o limiar mínimo a partir do qual os trabalhadores independentes (sem contabilidade organizada) pagam IVA. Mas como nota o jornal Eco, caiu na versão final .

Manuais gratuitos para o 2º ciclo. Ainda não foi desta que o governo alargou a gratuitidade dos manuais escolares a mais ciclos de ensino. Atualmente, os manuais escolares são gratuitos no ensino público para os alunos do 1º ciclo do ensino básico e estava inscrito no programa do Governo o alargamento faseado para outros ciclos. A questão, no entanto, não está fechada , garante o Público.

Fat Tax. Primeiro foi o açúcar, no ano passado, e agora é o sal neste Orçamento. Aos poucos, o governo vai impondo novas taxas que induzem o consumo de alimentos mais saudáveis. Só que os produtos ricos em gordura saturada vão passando por entre os pingos da chuva. A taxa foi discutida em 2016 e era esperada este ano, mas ainda não foi aplicada. Poucos dias antes da apresentação do OE2018, o Jornal de Negócios avançou que o governo preferia esperar por mais estudos antes de aplicar uma taxa sobre as gorduras e sobre o sal. A taxa sobre o sal avançou, mas os produtos com níveis elevados de gordura não estão contemplados.

Diferenciação da TSU. Fica adiada para 2019 , confirmou o ministro da Segurança Social, que remete a discussão para a Concertação Social. Em causa está uma medida que até já está prevista na lei, mas nunca foi regulamentada: no caso de contratos a prazo, uma penalização sobre as empresas em três pontos percentuais na Taxa Social Única (de 23,75% para 26,75%); e uma redução de um ponto percentual para contratos permanentes.
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O ORÇAMENTO QUE, AO CHEGAR TARDE, VEIO CEDO

Longe da derrapagem temporal de 2010 , que aqui lembramos num artigo do DN, a conferência de imprensa no ministério das Finanças este ano foi apresentada com praticamente três dias de avanço face ao prazo final. E, no entanto, chegou bem tarde, acabando já por volta da 1 da manhã. Portanto, se lamenta não ter ouvido a emissão da TSF no Ministério das Finanças, conduzida por Judith Menezes e Sousa, aqui está:

E pode sempre consultar o relatório do governo que explica a proposta de Orçamento ou, para pesquisas mais técnicas, os mapas de receitas, despesas e transferências do estado .
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AS REAÇÕES PARTIDÁRIAS E OUTRAS POSIÇÕES DE RELEVO

Prova de que essa sexta-feira, 13, foi uma noite atípica, nenhum partido comentou de imediato a apresentação de Mário Centeno. As primeiras reações ficaram prometidas para de manhã ou mesmo de tarde.

Quem não perdeu tempo foi o Conselho das Finanças Públicas. Mais rápido do que a própria sombra, Teodora Cardoso disparou uma primeira análise ao documento ainda o Ministério das Finanças estava de portas abertas. Conclusão: o cenário macroeconómico do Governo é "provável ".

Dez dias depois, os técnicos que dão apoio orçamental aos deputados (UTAO) avisaram que o ajustamento estrutural previsto pode não ser suficiente. A Comissão Europeia pode pedir mais medidas com efeito orçamental.

Mas voltando aos partidos...

PSD. Acusou o Governo de ter uma " estratégia errada " e de revelar "falta de visão e falta de ambição". Mostrou-se ainda preocupado com "o aumento do peso do Estado" (2017-10-14). Mais tarde, criticou com insistência o aumento da carga fiscal em 2017 (2017-10-25) e anunciou voto contra o OE2018 (2017-10-31).

CDS. Viu na proposta apresentada um " ataque encoberto aos trabalhadores independentes", por causa da alteração às regras de deduções (2017-10-14). Tal como o PSD, o CDS também anunciou voto contra o OE2018 (2017-11-02).

BE. Assumiu que os acordos celebrados com o PS, "em larga medida, já se encontram neste documento inicial", dando continuidade à reposição de rendimentos. Mas apontou como "a maior deficiência" do OE2018 o parco investimento em serviços públicos e a falta de aposta no investimento público (2017-10-14).

PCP. Reconheceu inicialmente que o OE2018 incorpora a " contribuição decisiva do PCP ", mas considerou que é insuficiente para responder à degradação das condições de vida (2017-10-14). Mais tarde - ainda deixando avisos -, Jerónimo de Sousa deixou a certeza de que o PCP vai aprovar o orçamento na generalidade (2017-10-29).

Tal como o BE, o PCP prometeu lutar na especialidade pelo aumento da derrama estadual de IRC para grandes empresas e pela eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego. E na apresentação do OE2018 aos deputados lembrou mesmo os compromissos que o Governo assumiu (2017-10-25).

Os dois partidos puseram ainda enfoque nas cativações de despesa acima do que tem sido habitual, avisando o Governo que pode ficar isolado nesta matéria. Mário Centeno respondeu que "há uma redução muito significativa nos cativos no ano que vem", passando de 1423 milhões para 1156 milhões.

Os Verdes defenderam que o OE2018 "promove a justiça social" e sublinharam que hoje se discutem devoluções e não cortes (2017-10-14). Mais tarde, pediram ao governo que dê atenção à floresta e à aos grandes corredores ferroviários (2017-11-02).

O PAN lamentou que o aumento de 4,4% para a área da saúde "não revele uma aposta na prevenção". O deputado André Silva quer mais investimento em psicólogos e nutricionistas (2017-10-14).

Nas centrais sindicais, as diferenças de discurso foram notórias. A CGTP avisou que o OE2018 fica " aquém do que é fundamental na resposta aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos", defendendo nomeadamente que o governo "tem de ir muito mais longe no combate à precariedade" e avançar quanto antes com "medidas para revogar as normas gravosas da legislação laboral".

Mais convencida com a proposta de OE2018, a UGT sublinhou "a recuperação de rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas".

Ainda nos sindicatos, a Frente Comum da Administração Pública avisa que as medidas propostas são "substancialmente diferentes" das negociadas com os sindicatos e entende que foram " desrespeitados os princípios da boa fé negocial ".

No patronato, a CIP lamentou que o governo não alargue a mais empresas a taxa reduzida de 17% de IRC, notou a ausência de medidas ativas para o pagamento do Estado às empresas e queixou-se do aumento dos impostos indiretos .

De fora vêm os avisos da Moody's. A agência de rating norte-americana entende que o OE218 dificulta a consolidação orçamental futura .
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GOVERNO DIXIT
As frases que têm marcado os discursos de responsáveis governamentais desde a apresentação do OE2018.

Impacto dos incêndios nas contas públicas

"Algumas dessas medidas [para fazer face aos incêndios] terão um impacto orçamental adicional, enquanto outras não implicam um aumento do défice público" ( Mário Centeno, Parlamento, 2017-10-25). Fundos europeus e dotações extra Orçamento só cobrem parte dos custos. Ainda assim, o ministro das Finanças garante que não estão em causa os compromissos com Bruxelas, mantendo défice em 1%.

"A grande vantagem de o país ter feito o esforço que fez para baixar consistentemente o défice dos 3% é que que passámos ter margem orçamental para responder a crises ou factos novos (...) "Aumentamos os nossos graus de liberdade" ( Augusto Santos Silva, entrevista RTP, 2017-10-24 ). Quando questionado se as contas públicas podem derrapar umas décimas por causa dos incêndios, o ministro dos Negócios Estrangeiros não se comprometeu com um défice de 1%.

"Pode haver muitos problemas, mas não será por falta de dinheiro que não vamos responder àquilo que é necessário responder depois do que aconteceu este verão" (António Costa, Conselho de Ministros extraordinário, 2017-10-22)

Propostas de alteração

"Nesta legislatura, nunca um orçamento saiu da especialidade pior do que entra" (Mário Centeno, entrevista Antena 1, 2017-10-14)

"O equilíbrio que espero que no final da discussão na especialidade deste documento tenha tem de respeitar esta enorme vontade de todos os portugueses. Todas as alterações que forem feitas têm de respeitar estes princípios" (Mário Centeno, Ministério das Finanças, 2017-10-13). Mário Centeno foi questionado sobre duas medidas que foram exigidas pelos parceiros sociais mas que não constam da proposta de orçamento: aumento para 7% da derrama estadual sobre as grandes empresas e o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após seis meses de apoio.

Crescimento

"O crescimento em 2018 será marcado pelo forte dinamismo do investimento e das exportações" (Mário Centeno, Ministério das Finanças, 2017-10-13).

Dívida

"No final de 2018 teremos concluído a maior redução de dívida publica sem paralelo na história recente do nosso país" ( António Costa, Comissão Nacional do PS, 2017-10-14 ).

Despesa

"É um princípio de cumprimento dos objetivos orçamentais de que não podemos abdicar, para o bem da transparência e para o bem da credibilidade do país" ( Mário Centeno, entrevista DN, 2017-10-13 ). O ministro das Finanças foi questionado se o governo vai cativar as verbas que forem necessárias para garantir cumprimento do défice.

Reformas

"Não se reforma não cumprindo metas, não se reforma pondo o país à beira de sanções, o importante é ter em conta que temos um país que se projeta no futuro com alguns desafios (como demográficos) que têm de ser vencidos, que durante muito tempo perdeu capacidade produtiva. Fazer o inverso disso é reformar o país" (Mário Centeno, Ministério das Finanças, 2017-10-13).

"Uma reforma do Estado passa necessariamente por uma valorização das carreiras daqueles que prestam serviço no Estado" (Mário Centeno, Ministério das Finanças, 2017-10-13).

Eleitoralista?

"Não é um orçamento eleitoralista, tem uma noção de continuidade face a orçamentos anteriores" (Mário Centeno, Ministério das Finanças, 2017-10-13). Antes, nesse mesmo dia, o Presidente da República tinha avisado que "é preciso olhar para o ano que vem e, sobretudo, quando se conceber o Orçamento para 2019, resistir à tentação de ele ser um orçamento eleitoralista".
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A MELHOR ANÁLISE ECONÓMICA NA TSF

Convidámos vários académicos e ex-governantes a escreverem o que pensam sobre a proposta de Orçamento do Estado. Uma análise por dia.

Começamos por destacar os avisos à navegação. Daniel Traça (2017-10-18) alerta que as "correntes de ar nos juros serão tempestades no orçamento " e que os ventos que por aí vêm da Europa recomendariam um pouco mais de cautela. O economista da Nova SBE vê, portanto, com preocupação que os custos de muitas políticas sejam empurrados para 2019 e 2020.

Por outras palavras, uma " fatura a ser paga pelas futuras gerações ", como defende Jorge Bravo (2017-10-19), depois de observar uma "estratégia de curtíssimo prazo", com aumento da despesa estrutural e recurso a receitas extraordinárias. Mas o economista também nota que os funcionários públicos vão receber menos do que pensam... Isto porque "o descongelamento parcial das carreiras não será suficiente sequer para repor o poder de compra perdido" com o congelamento salarial entre 2016 e 2018. Herdada do governo anterior, e do governo antes dele, a travagem nos salários do estado vai continuar para quem não progride na carreira, facto "olimpicamente ignorado", nota Jorge Bravo.

E se não leu ainda o aviso "a toda uma geração de decisores políticos" de Fernando Rocha Andrade (2017-10-15), pode recuperar aqui . O deputado do PS e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que saiu do governo este verão, alerta que o esforço para baixar a dívida vai durar 20 anos. É precisamente por isso que fica satisfeito com a redução da dívida em 2018.

Mas será que os orçamentos do Estado não são bem aquilo que julgamos? Ricardo Paes Mamede (2017-10-16), do ISCTE, argumenta que "o senso comum está errado em relação ao orçamento", porque o crescimento económico e a descida de juros deram margem para "simultaneamente aumentar despesa primária, descer impostos e cumprir os compromissos de consolidação orçamental".

Ricardo Cabral (2017-10-17) também entende que a proposta apresentada "promove a consolidação orçamental e a consolidação do crescimento", mas desconfia da capacidade de execução do investimento público (+40%). Entende ainda que o governo é, em simultâneo, "otimista" e "prudente". Como? Leia aqui a opinião do economista da Universidade da Madeira.

Pode ainda ler análises mais específicas. Desde logo, sobre as polémicas deduções dos recibos verdes. Carlos Lobo (2017-10-14), antigo secretário de estado dos Assuntos Fiscais e partner da consultora EY, lembra que o sistema simplificado dos trabalhadores independentes não é um benefício fiscal : nunca foi objetivo deste regime "favorecer uma qualquer classe de contribuintes relativamente aos demais".

Finalmente, Pedro Pita Barros (2017-10-20) explica como está de Saúde este orçamento, apontando o que ainda não foi explicado e "o que é deixado na sombra". Sobre a taxa do sal, criada para induzir consumo de produtos mais saudáveis, o economista da Universidade Nova de Lisboa acredita que é "aparentemente suficiente para alterar com significado o preço no consumidor final".

E, como sempre, pode ir escutando A Opinião com lugar cativo nas manhãs TSF: Manuela Ferreira Leite, Bagão Félix, Carlos Carvalhas, Francisco Louçã e João Cravinho. Diariamente, às 9:15.