Marcelo pede ao TC que fiscalize acesso do MP a emails sem ordem de juiz
Chefe de Estado quer que os juízes do Palácio Ratton fiscalizem parte do artigo 17.º da Lei do Cibercrime.
Crianças que testemunhem violência doméstica vão ser reconhecidas como vítimas
A mudança na lei surge depois de o parlamento ter recebido uma petição com mais de 50 mil assinaturas a defender este reconhecimento.
