"Alimentação é um direito." Petição quer criar Lei de Bases em Portugal

Fala-se muito de alimentação em Portugal... se é saudável, se é equilibrada, se é reforçada, mas pouco se fala sobre o facto de se tratar de um direito humano.

No ano em que o Programa Alimentar Mundial recebeu o Nobel da Paz, uma associação em Portugal lançou uma campanha sobre o direito humano à alimentação. O projeto da Actuar pretende contribuir para mudanças institucionais, legais e políticas no país que permitam desenvolver sistemas alimentares mais sustentáveis.

"A campanha tem esse objetivo de promover a literacia sobre um direito humano: a alimentação em Portugal. Ou seja, o que isto significa no nosso contexto, na nossa cultura e simultâneamente usar esse contexto para alimentar um debate entre as organizações da sociedade civil, mas também com entidades governamentais", explica Sara Rocha.

A técnica do projeto 'A Alimentação é um direito' revela que foi lançada uma petição para criar uma Lei de Bases para o Direito Humano à Alimentação. Este direito, explica a responsável, "não está previsto na constituição de uma forma explícita, apenas de uma forma implítica no direito à vida", acrescentando que "estabelecer esta Lei de Bases permitiria criar uma base comum para regulamentar e orientar a criação de medidas concretas para garantir a segurança alimentar de todos".

A alimentação escolar, em que "não havia um padrão mínimo de qualidade estabelecido e o critério era o custo mínimo", a "saúde e a literacia dos consumidores" já que "hoje em dia é um desafio escolher um produto na prateleira do supermercado", mas também a questão da economia rural porque "os jovens não se fixam nas atividades agrícolas e da pesca" são exemplos de temas que importa abordar.

Para que a lei resulte e saia do papel é preciso um organismo que a monitorize e Sara Rocha defende mudanças no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Portugal (CONSANP) nutrição para que a sociedade civil possa também participar, seguindo um modelo já testado.

"O comité global de segurança alimentar e nutricional das Nações Unidas tem este modelo e funciona bastante bem, em Portugal temos um conselho, é o único a nível nacional na Europa, mas é muito govermentalizado, muito de cima para baixo, onde não está garantida esta participação plena das organizações da sociedade civil", alerta.

Com o Programa Alimentar Mundial a receber o Nobel da Paz a associação espera que o tema possa entrar na agenda política e legal do país.

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