Obrigações fiscais das empresas. Conhece as novas regras relativas às faturas?

Desde fevereiro que há novas regras relativamente ao processamento de faturas nas empresas com o objetivo de combater a fraude e evasão fiscal. As coimas começam nos três mil euros para negócios que não cumpram.

Foi publicada em 15 de fevereiro uma nova regulamentação para as obrigações fiscais em matéria de processamento de faturas ou documentos equivalentes.

O diploma vem uniformizar as regras já existentes, tendo como objetivo o combate à fraude e evasão fiscal e igualmente a proteção de dados pessoais.

Com a nova legislação, passa a existir um alargamento da obrigação de utilização exclusiva de programas informáticos certificados pela Autoridade Tributária para a emissão de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, pelos sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional nas seguintes condições: caso o volume de negócios do ano anterior seja superior a 50 mil euros (anteriormente 75 mil euros), ou caso se trate de inicio de atividade, o valor em proporção no ano; caso utilize de programas informáticos de faturação; ou caso sejam ou tenham sido abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

A coima aplicável varia entre os três mil e os 18.750 euros.

Mantêm-se excluídos desta obrigação: os bilhetes de transporte; ou os ingressos e outros documentos ao portador comprovativos do pagamento da prestação de serviços de - estacionamento, portagens, entradas em espetáculos, bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques.

Relativamente à dispensa por sujeitos passivos isentos, apenas se encontram dispensadas as transmissões de bens ou prestação de serviços, efetuadas por pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto, que tenham obtido para efeitos de IRC, no ano anterior, um montante ilíquido de rendimentos não superior a 200 mil euros.

Estes e outros conselhos estão disponíveis para ouvir na página do Minuto Moneris onde a consultora dá os melhores conselhos de governação para a rentabilização dos negócios das empresas.

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