Organismos de Investimento Coletivo. Qual o seu regime fiscal?

Os organismos de investimento coletivo estão sujeitos a um regime fiscal próprio, sendo a tributação dos rendimentos feita "à saída", ou seja, a tributação passa essencialmente a ter impacto na esfera dos participantes. Mas que outras características tem este regime fiscal?

Por forma a manter a competitividade de Portugal e atrair investimento estrangeiro, foram criados Organismos de Investimento Coletivo, fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, e Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária.

A constituição de organismos de investimento coletivo em Portugal, assim como dos respetivos compartimentos patrimoniais autónomos, depende de autorização prévia da CMVM, um processo moroso que leva a que muitos investidores acabem por iniciar a sua atividade sob a forma societária dita tradicional para poderem iniciar as suas operações.

Nestas circunstâncias, tratando-se de uma entidade pré-existente que se converte numa SICAFI (Sociedade Imobiliária de Capital Fixo) ou SICAVI, de capital variável, a CMVM considera que estamos perante a constituição de um Organismo de Investimento Coletivo e não configurando, segundo a sua interpretação, uma transformação.

Tal acontecimento não faz espoletar qualquer facto tributário, sendo que as alterações verificadas dão-se apenas ao nível do regime fiscal aplicável.

Para efeitos de apuramento do lucro tributável, deve ser aferido na data em que se dá o facto gerador de imposto, que, via de regra, é o dia 31 de dezembro.

Este tipo de Organismos assenta num método de tributação dos rendimentos "à saída", ou seja, a tributação passa essencialmente a ter impacto na esfera dos participantes.

Em sede de IRC, são sujeitos à taxa geral sobre o seu resultado líquido, sendo que, para efeitos de apuramento do lucro tributável, ficam expressamente excluídos de pagamento de imposto os rendimentos de capitais, os rendimentos prediais e as mais-valias realizadas.

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