Residentes não habituais. Conhece o novo enquadramento fiscal?

Em vigor desde 2010, há mudanças no regime fiscal de residente não habitual. Desde logo, a isenção de impostos foi extinta desde 31 de março.

Com o claro objetivo de atrair indivíduos de elevado valor acrescentado, os chamados "high net worth individuals", assim como estimular a economia e atrair investimento estrangeiro, o Estado português criou em 2010 o regime fiscal de residente não habitual, com claras vantagens fiscais a estrangeiros interessados em residir em Portugal.

Uma das vantagens principais permitiu durante anos a entrada de pensionistas vindos de países como a Finlândia, França, Suécia, entre outros, a usufruir de uma isenção de IRS para pensões que fossem de origem estrangeira.

Esta isenção de impostos foi agora extinta, sendo esta medida a mais significativa desde que este regime fiscal surgiu, há 10 anos. A partir de 31 de março de 2020, aplica-se uma taxa fixa de 10% a pensões de origem estrangeira.

Esta nova taxa, no entanto, não abrange os inscritos com o regime de residente não habitual durante o ano de 2020, desde que estejam registados até à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2020.

Outra alteração significativa, mas desta vez positiva, é esta tributação incluir ou abranger pensões provenientes de seguros de vida, fundos de pensão e planos de poupança-reforma, inclusive o recebimento em capital não tributado anteriormente na esfera do beneficiário, o que é bastante benéfico para o contribuinte pois anteriormente podiam ser classificados como sendo rendimentos de categoria A e estarem assim sujeitos a uma tributação de 20%, mais elevada.

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