Câmara de Sobral de Monte Agraço recusa competências nas áreas da educação e saúde

Sobral de Monte Agraço, Lisboa, 23 abr 2019 (Lusa)- A Câmara de Sobral de Monte Agraço (CDU), no distrito de Lisboa, recusou hoje aceitar este ano as competências a transferir do Estado nas áreas da educação e saúde.

A maioria comunista propôs recusar essas competências para o município e a proposta foi aprovada por maioria, com um voto contra do PS e uma abstenção do PSD.

Na proposta, a que a agência Lusa teve acesso, esta autarquia justificou a posição por defender que "continua a verificar-se uma indefinição das condições financeiras, humanas e organizacionais subjacentes ao exercício pleno das competências por parte do município".

"Não sendo possível apurar o real alcance financeiro, material, procedimental e o impacto das novas competências na orgânica da câmara municipal, não pode o município de Sobral de Monte Agraço aceitar, no ano de 2019, essas competências", concluiu.

Pelo contrário, a autarquia aprovou por unanimidade transferir as competências intermunicipais nas áreas da educação e saúde para a Comunidade Intermunicipal do Oeste.

As propostas vão ser ainda submetidas à assembleia municipal, órgão em que a CDU também tem maioria e cuja próxima sessão está agendada para dia 30.

A Câmara de Sobral de Monte Agraço já tinha recusado para este ano as competências nas áreas da cultura, saúde animal, praias, jogos de fortuna e azar, vias de comunicação, apoio aos bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento.

Os diplomas referentes à descentralização de competências nos domínios da educação e da saúde foram publicados em 30 de janeiro deste ano.

No caso da saúde, as câmaras municipais dispõem de um prazo, que termina em 30 de abril, para comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais se recusam aceitar competências para este ano.

O prazo foi alargado até 30 de junho para as competências da educação.

O Governo, liderado pelo socialista António Costa, aprovou 22 diplomas setoriais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas --, encontrando-se publicados em Diário da República 15.

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