Governo britânico apresenta lei que anula partes do protocolo com a UE sobre a Irlanda do Norte

Bruxelas acompanha com "significativa preocupação" a ação que diz prejudicar a "confiança mútua".

PorLusa
© Jessica Taylor/UK Parliament/AFP

O governo britânico apresentou esta segunda-feira no parlamento a proposta de lei que pretende anular unilateralmente partes do protocolo assinado com a União Europeia sobre a Irlanda do Norte que faz parte do acordo do Brexit.

Entre outras medidas, a nova legislação pretende eliminar a competência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) sobre litígios relacionados com a Irlanda do Norte.

O texto apresentado pela ministra dos Negócios Estrangeiros britânica, Liz Truss, contempla a criação de uma "via verde" que isentaria do controlo aduaneiro de mercadorias provenientes da Grã-Bretanha destinadas ao consumo na Irlanda do Norte, embora mantivesse uma "via vermelha" reservada aos produtos destinado à República da Irlanda, integrado no mercado comunitário único.

Da mesma forma, propõe que as empresas que apenas comercializam com a Irlanda do Norte possam escolher se são regidas por regulamentação comunitária ou britânica, e prevê ainda que os subsídios e desonerações fiscais em vigor no resto do território britânico possam ser aplicados naquela província.

O principal argumento do executivo conservador do primeiro-ministro Boris Johnson para promover a lei é que com a atual aplicação do protocolo o Acordo da Sexta-feira Santa, que trouxe a paz à Irlanda do Norte em 1998, é prejudicado ao impedir a formação de um governo de partilha de poder entre Unionistas e Republicanos, conforme estipulado naquele documento.

"Este projeto de lei defenderá o Acordo de Belfast (Sexta-feira Santa) e apoiará a estabilidade política na Irlanda do Norte. Acabará com a situação insustentável em que os norte-irlandeses são tratados de maneira diferente do resto do Reino Unido, protegerá a supremacia dos nossos tribunais e a nossa integridade territorial", disse Truss na apresentação do projeto.

Para Londres, a proposta é uma "solução prática e razoável para os problemas enfrentados pela Irlanda do Norte", embora esteja disposto a desistir do projeto se as negociações com a UE produzirem um resultado aceitável para todas as partes.

Numa declaração à imprensa em Bruxelas, sensivelmente ao mesmo tempo que o Governo de Boris Johnson apresentava em Londres a sua proposta de lei, o vice-presidente da Comissão responsável pelas Relações Interinstitucionais (e pelo pós-Brexit), Maros Sefcovic, disse que é com "significativa preocupação" que Bruxelas toma nota da decisão britânica de avançar com legislação que 'atropela' "elementos centrais" do Protocolo, "parte integrante do Acordo de Saída" negociado longamente entre UE e Reino Unido.

Reiterando que "a União Europeia não irá renegociar o Protocolo", já que tal "é irrealista", pois durante as longas negociações com Londres sobre o Acordo de Saída "não foi encontrada qualquer solução alternativa viável para este equilíbrio delicado" e "qualquer renegociação iria simplesmente trazer mais incerteza jurídica para as pessoas e empresas na Irlanda do Norte", Sefcovic voltou a lamentar esta "ação unilateral" de Londres, que, sublinhou, "é prejudicial à confiança mútua".

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