Bruxelas abre processo de infracção contra a Polónia

Executivo de Bruxelas dá dois meses para a Polónia agir de acordo com as leis comunitárias.

A Comissão Europeia decidiu esta quarta-feira avançar com um processo de infrações contra a Polónia. Estão em causa duas decisões em que o Tribunal Constitucional polaco põe em causa a primazia do direito comunitário.

Numa conferência de imprensa, ao início da tarde, em Bruxelas, o comissário Paolo Gentiloni expressa a preocupação de todo executivo comunitário, perante as decisões do Tribunal Constitucional da Polónia.

"A comissão considera que o Tribunal Constitucional violou o artigo 19.º, parágrafo 1.º, do Tratado da União Europeia, em duas das decisões recentes", afirmou o comissário. "Consequentemente, [tais decisões] privam as pessoas, perante os tribunais polacos de todas as garantias estabelecidas nessa disposição", acrescentou.

Nas decisões de 14 de julho e de 7 de outubro 2021, o Tribunal Constitucional da Polónia considerou que as disposições dos tratados da União Europeia são incompatíveis com a Constituição polaca. Bruxelas considera que a decisão do Tribunal polaco "desafia expressamente a primazia do direito europeu".

"Consideramos que esta jurisprudência violou os princípios gerais da autonomia, primazia, eficácia e aplicação uniforme da nossa união de direito e do efeito vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça [da União Europeia]", afirmou o comissário, acrescentando que o colégio também considera que "o Tribunal Constitucional já não cumpre os requisitos de um tribunal independente e imparcial estabelecido por lei, conforme exigido pelo tratado".

Por essa razão, Bruxelas lança o processo que no limite pode chegar a sanções financeiras contra a Polónia, decidindo "iniciar um processo de infração contra a Polónia devido a sérias preocupações em relação ao Tribunal Constitucional polaco e a jurisprudência recente".

Bruxelas dá agora dois meses para o governo polaco enviar uma resposta fundamentada, e para agir em respeito pelas leis comunitárias.

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