Bruxelas dá mais dois meses a Lisboa para esclarecer sobre legislação de contratos públicos

O executivo comunitário solicita mais esclarecimentos sobre a legislação nacional, alterada em maio.

A Comissão Europeia deu esta quinta-feira um prazo de dois meses para Portugal dar conta da conformidade da sua legislação nacional com as regras da União Europeia (UE) em matéria de contratos públicos e concessões.

Com o envio de uma carta de notificação adicional - a primeira foi remetida em 10 de outubro de 2019 -, o executivo comunitário solicita mais esclarecimentos sobre a legislação nacional, alterada em maio, nomeadamente sobre "o recuso à adjudicação direta de contratos, aos procedimentos acelerados, às preferências locais e regionais e à modificação dos contratos", segundo um comunicado.

No quadro do pacote mensal de processos de infração divulgado esta quinta-feira, o executivo comunitário dá dois meses a Portugal para esclarecer as dúvidas, sob pena de a Comissão Europeia avançar para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado.

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